(DOE DE 20.03.2024) ESTABELECE QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA TÊM O DEVER DE INFORMAR AOS CONSUMIDORES AS DATAS E HORÁRIOS DAS INTERRUPÇÕES OCORRIDAS EM SUA UNIDADE CONSUMIDORA ATRAVÉS DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA NA FATURA DE CONSUMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS COMO MEDIDAS COMPENSATÓRIAS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SEU SERVIÇO. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 5° DA LEI ESTADUAL 10.181 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 E NO PROCESSO N° SEI- 40001/000059/2024, E, CONSIDERANDO: – QUE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA É SERVIÇO ESSENCIAL E DEVE SER PRESTADO DE FORMA ADEQUADA, EFICIENTE E CONTÍNUA. – O QUE DISPÕE O ART. 22 DA LEI 8078/90 E A SÚMULA 192 DO TJ/RJ A QUAL ESTABELECE QUE A INDEVIDA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS CONFIGURA DANO MORAL. – O MODELO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DISPONIBILIZADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL ENTRE AS DISTRIBUIDORAS E OS CONSUMIDORES, QUE ESTABELECE O DIREITO DO CONSUMIDOR DE RECEBER UM SERVIÇO ADEQUADO, QUE SATISFAÇA AS CONDIÇÕES DE REGULARIDADE, CONTINUIDADE, EFICIÊNCIA, SEGURANÇA, ATUALIDADE, GENERALIDADE, CORTESIA NA SUA PRESTAÇÃO, MODICIDADE DAS TARIFAS E AINDA DE…
