(DOM de 20.03.2024) Institui o sistema Municipal de informação urbanísticas e cartografia oficial para gestão territorial de Florianópolis nos termos do art. 321 da Lei Complementar 482 de 2014, alterada pela Lei Complementar n° 739 de 2023 O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, usando da competência e atribuições, que lhe são conferidas pelo inciso III, do art. 74, da Lei Orgânica do Município e, ainda, e CONSIDERANDO a existência de instrumentos de controle e acompanhamento de dados e informações oficiais da administração pública; CONSIDERANDO a Portaria Federal n. 3.242/2022 que dispõe sobre as diretrizes para a criação, a instituição e a atualização do Cadastro Territorial Multifinalitário – CTM, nos municípios brasileiros; CONSIDERANDO a previsão do Sistema de Informações Municipais, conforme art. 321 da Lei Complementar n. 482, de 2014, alterada pela Lei Complementar n. 739, de 2023. DECRETA: Art. 1° Fica instituído o Sistema Municipal de Informações Urbanísticas e Cartografia Oficial para gestão territorial de Florianópolis nos termos do art. 321 da Lei Complementar n. 482, de 2014, alterada pela Lei Complementar n. 739, de 2023. Parágrafo único. A plataforma será constituída pelo Geofloripa (interno) e Geoportal (público). Art. 2° O Geofloripa é um sistema de Cadastro Territorial Multifinalitário, composto por: I…
