(DOM DE 21.03.2024) AUTORIZA PROVISORIAMENTE OS AUTORIZATÁRIOS DE VEÍCULOS UTILIZADOS NO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL A TAXÍMETRO COM ANO DE FABRICAÇÃO EM 2010, 2011, 2012 E 2013, A PRORROGAREM A APRESENTAÇÃO DOS VEÍCULOS PARA VISTORIA, ATÉ 31/12/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, E CONSIDERANDO O DECRETO RIO N° 48.072, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020, QUE APROVOU O REGULAMENTO E O CÓDIGO DISCIPLINAR DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL A TAXÍMETRO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO DE ALUGUEL A TAXÍMETRO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO FRENTE A EVOLUÇÃO TECNOLÓGICA PROPORCIONADA PELA DISPONIBILIZAÇÃO DE APLICATIVOS NO MERCADO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS; CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE SE AMPLIAR, TEMPORARIAMENTE, A VIDA ÚTIL COM CONSEQUENTE EXTENSÃO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DE NOVOS VEÍCULOS COM ANO DE FABRICAÇÃO INFERIOR AO ESTABELECIDO NO ART. 16, INCISO III, DO DECRETO RIO N° 48.072, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020, DECRETA: ART. 1° FICAM OS AUTORIZATÁRIOS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS…
