(DOE DE 20.03.2024) ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS E REQUISITOS PARA A HOMOLOGAÇÃO DE MULTIPLATAFORMA DE SERVIÇOS DIGITAIS PARA CONSULTA VEICULAR, PREENCHIMENTO ELETRÔNICO DA INTENÇÃO DE VENDA, ACESSO E ASSINATURA ELETRÔNICA DA AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERENCIA DE VEÍCULO ATPV-E E OUTROS DOCUMENTOS DIGITAIS DESTINADOS AO DETRAN/RJ, BEM COMO PARA CREDENCIAMENTO DA ENTIDADE DE PROVEDORA DO CONJUNTO DE SISTEMAS QUE COMPÕE A MULTIPLATAFORMA. O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEI FEDERAL N° 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB; E O QUE CONSTA NO PROCESSO N° SEI-150063/002308/2022, E CONSIDERANDO: – O DISPOSTO NA LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE USO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS EM INTERAÇÕES COM ÓRGÃOS PÚBLICOS, DENTRE OUTROS; – O DISPOSTO NA LEI N° 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD); – O DISPOSTO NA LEI N° 13.111, DE 25 DE MARÇO DE 2015, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DOS EMPRESÁRIOS QUE COMERCIALIZAM VEÍCULOS AUTOMOTORES INFORMAREM AO COMPRADOR O VALOR DOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A VENDA E A REGULARIDADE DO VEÍCULO; – O DISPOSTO…
