(DOE DE 20.03.2024) O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, NO USO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE É CONFERIDA PELO ART. 822 DO REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DA PARAÍBA – RICMS/PB, APROVADO PELO DECRETO N° 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, E PELOS INCISOS IV E XV DO ART. 80 DO REGULAMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, APROVADO PELA PORTARIA N° 00206/2023/SEFAZ, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 RESOLVE: ART. 1° ATUALIZAR O VALOR DA UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA DO ESTADO DA PARAÍBA – UFR/PB, DE R$ 65,85 (SESSENTA E CINCO REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS), PARA R$ 66,39 (SESSENTA E SEIS REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS), COM BASE NA VARIAÇÃO DO ÍN- JOÃO PESSOA, 19 DE MARÇO DE 2024 PORTARIA N° 00049/2024/SEFAZ DICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLIADO – IPCA. ART. 2° ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DE 1 DE ABRIL DE 2024. BRUNO DE SOUSA FRADE SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA EM SUBSTITUIÇÃO
