(DOE DE 21.03.2024) MODIFICA O DECRETO N° 44.650, DE 30 DE JUNHO DE 2017, QUE REGULAMENTA A LEI N° 15.730, DE 17 DE MARÇO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ICMS, RELATIVAMENTE À CONCESSÃO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE PERNAMBUCO PARA CONTRIBUINTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO A GOVERNADORA DO ESTADO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO INCISO IV DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE PROMOVER AJUSTES NO DECRETO N° 44.650, DE 30 DE JUNHO DE 2017, QUE REGULAMENTA A LEI N° 15.730, DE 17 DE MARÇO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ICMS, DECRETA :ART. 1° O INCISO VII DO ART. 112 DO DECRETO N° 44.650, DE 30 DE JUNHO DE 2017, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE MODIFICAÇÃO “ART. 112. ………………………………………………………………………………………………………………………………………………….. ……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….. VII – CONTRIBUINTE, LOCALIZADO EM OUTRA UF, QUE REALIZE OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS LOCALIZADO NESTE ESTADO. (NR)……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….. ART. 2° ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. ART. 3° FICA REVOGADA A ALÍNEA “B” DO INCISO I DO § 2° DO ART. 112 DO DECRETO N° 44.650, DE 30 DE JUNHO DE 2017. PALÁCIO DO CAMPO…
