INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 077, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
(DOE de 24.09.2024) Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro […]
PORTARIA N° 90-R, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
(DOE de 25.09.2024) Dispõe sobre o credenciamento de contribuintes aptos à guarda e à conservação de mercadorias ou bens apreendidos pelo Fisco. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, considerando o disposto no art. 788, § 1°, I, do RICMS/ES, aprovado pelo […]
PORTARIA N° 360, DE 20 DE MAIO DE 2024
(DOF de 25.09.2024) Dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS nas hipóteses que especifica e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal; e tendo em vista o disposto no art. 396 do Decreto n° 18.955, de 22 […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA ADAGRI N° 003, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
(DOE de 24.09.2024) Estabelece procedimentos operacionais para a execução do programa nacional de controle do bicudo do algodoeiro (PNCB), visando a prevenção e o controle do bicudo (Anthomonus Grandis) em cultivos de algodão no estado do Ceará. O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGR, no uso das atribuições que lhe […]
PORTARIA N° 107, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
(DOE de 24.09.2024) Altera a Portaria n° 056, de 31 de maio de 2024 que estabelece os períodos de vazio sanitário e de calendário de semeadura de soja no Estado da Bahia, referentes à safra 2024/2025. O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA DA BAHIA (ADAB), no uso de suas atribuições conferidas pelo […]
DECRETO N° 50.282, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
(DOE de 20.09.2024) ALTERA, na forma que especifca, o Decreto n° 24.439,05 de agosto de 2004, que “DISCIPLINA procedimentos a serem aplicados na realização de feira ou de exposiçãoao público de mercadorias e concede crédito fscal presumido do ICMS nas vendas nela realizadas e dá outras providências”. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso […]
PORTARIA SURE N° 011, de 23 de Setembro de 2024
(DOE de 24.09.2024) Divulga o valor do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do imposto nos termos do Anexo XII, Capítulo II, art. 21, do Decreto 90.309/2023 A SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, considerando o Anexo XII, Capítulo II, Art. 21, […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 049, de 23 de setembro de 2024
(DOE de 24.09.2024) Dispõe sobre o limite global de financiamento de projetos de incentivo ao esporte no exercício de 2024, sob os requisitos e condições da Lei 6.176/2000 e Decreto N° 77.436/2022. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 114, II, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto n° […]
DECRETO N° 99.355, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
(DOE de 24.09.2024) Altera o Decreto Estadual n° 1.738, de 19 de dezembro de 2003, que regulamenta a Lei Estadual n° 6.410, de 24 de outubro de 2003, que dispõe sobre a liquidação de débitos tributários relativos ao ICMS, mediante a utilização de créditos exercidos contra o Estado de Alagoas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE […]
DECRETO N° 99.354, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
(DOE de 24.09.2024) Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente à redução da base de cálculo de veículos automotores novos e equipados com motores híbridos e elétricos. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e […]