(DOF de 25.09.2024) Dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS nas hipóteses que especifica e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal; e tendo em vista o disposto no art. 396 do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, no Convênio ICMS n° 199, de 22 de dezembro de 2022, no Convênio ICMS n° 15, de 31 de março de 2023, no Decreto n° 44.081, de 29 de dezembro de 2022, e no Decreto n° 44.580, de 30 de maio de 2023, resolve: CAPÍTULO IDA TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA NAS OPERAÇÕES COM DIESEL, BIODIESEL E GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO, INCLUSIVE O DERIVADO DO GÁS NATURAL Art. 1° Os procedimentos para o controle, a apuração, o repasse e a dedução nas operações incidentes sobre o diesel, o biodiesel e o gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural, seguirão as disposições previstas no Convênio ICMS n° 199, de 22 de dezembro de 2022, e suas alterações. Art. 2° A refinaria de petróleo ou suas bases, o estabelecimento produtor de biocombustível, as centrais de matéria-prima petroquímica (CPQ), a UPGN, o formulador de combustíveis, a distribuidora de combustíveis, o distribuidor…
