DECRETO N° 99.353, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
(DOE de 24.09.2024) Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente às operações com gado bovino e com carnes e demais produtos comestíveis resultantes do seu abate, nos casos que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. […]
DECRETO N° 99.352, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
(DOE de 24.09.2024) Altera o Decreto Estadual n° 91.345, de 26 de maio de 2023, que institui o programa de apoio à industrialização e ao fomento da produção de arroz no Estado de Alagoas, para dispor sobre a concessão de incentivo às indústrias situadas no Estado de Alagoas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso […]
DECRETO N° 99.351, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
(DOE de 24.09.2024) Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar disposições do Convênio ICMS n° 102, de 8 de julho de 2021, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições […]
DECRETO N° 99.350, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
(DOE de 24.09.2024) Fica instituído o Programa Cresce Alagoas – PCA, para viabilizar o desenvolvimento do turismo, economia criativa, cooperativismo, agricultura familiar, economia digital e economia biosustentável no Estado de Alagoas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e o que mais consta do Processo Administrativo […]
DECRETO N° 99.349, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
(DOE de 24.09.2024) Altera o Decreto Estadual n° 90.309, de 27 de março de 2023, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação com encerramento de tributação, relativos ao ICMS devido pelas operações subsequentes. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e o […]
DECRETO N° 99.348, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
(DOU de 24.09.2024) Altera o Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente à isenção do imposto na saída de mercadoria de produção própria promovida por instituição de assistência social e educação, nos termos que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das […]
DECRETO N° 99.347, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
(DOE de 24.09.2024) Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto estadual n° 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições do convênio ICMS n° 086, de 5 de julho de 2024, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das […]
DECRETO N° 99.346, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
(DOE de 24.09.2024) Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 35.245, de 26 de dezembro de 1991; o Decreto Estadual n° 90.309, de 27 de março de 2023, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação com encerramento de tributação, relativos ao ICMS devido pelas operações subsequentes e consolida […]
DECRETO N° 7.397, de 23 de setembro de 2024
(DOe de 23.09.2024) Internaliza no Regulamento do ICMS os Convênios ICMS n° 20 e n° 21/2024, que dispõem sobre os procedimentos em operações de importação com os combustíveis derivados de petróleo. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, considerando o disposto no art. 3° da Lei n° 11.580, de 14 […]
DECRETO N° 7.396, de 23 de setembro de 2024
(DOE de 23.09.2024) Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, dispondo sobre a base de cálculo do imposto na saída de medicamentos. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso […]