DECRETO N° 16.548, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 20.01.2025) Regulamenta a forma de acompanhamento anual das pessoas jurídicas titulares de benefícios ou de incentivos fiscais, financeiro-fiscais e extrafiscais do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Estadual n° 3.953, de 11 de agosto de 2010. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA INDEA N° 001, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 20.01.2025) Altera dispositivo da Instrução Normativa INDEA-MT n° 002 de 19 de julho de 2024. O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO-INDEA-MT, no uso das atribuições legais que lhe confere o Artigo 46-II do Decreto n° 803, de 09 de abril de 2024, que aprovou o Regimento Interno […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 009, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 20.01.2025) Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto n° 4.852, de 29 de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 008, DE 17 DE JANEIRO DE 20245
(DOE de 20.01.2025) Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto n° 4.852, de 29 de […]
DECRETO N° 46.761, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
(DODF de 20.01.2025) Regulamenta a Lei n° 5.805, de 26 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a publicidade das informações de renúncias e benefícios fiscais que especifica. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. […]
PORTARIA DETRAN N° 013, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 18.01.2025) Altera dispositivos da Portaria n° 612, de 09 de outubro de 2024, que disciplina e regulamenta o cadastramento dos estabelecimentos que apresentam em seu objeto social as atividades de compra, venda ou locação de veículos automotores, novos ou usados, e demais entidades qualificadas como frotistas, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito […]
LEI N° 7.351, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 14.01.2025) ALTERA, na forma que específica, a Lei Ordinária n° 5.776, de 10 de janeiro de 2022, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas que fornecem serviços de TV por assinatura e internet a compensar por meio de abatimento ou de ressarcimento ao assinante que tiver o serviço interrompido”. FAÇO SABER a todos os […]
LEI N° 7.343, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 13.01.2025) ALTERA a Lei n° 5.143, de março de 2020, que “PROÍBE que as concessionárias de serviços públicos de água e energia elétrica realizem o corte do fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento, em situações de extrema gravidade social, incluindo pandemias.”. FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou […]
LEI N° 7.334, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 13.01.2025) DISPÕE sobre diretrizes de apoio e incentivo à Propriedade Intelectual. FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente LEI: Art. 1° Ficam estabelecidas diretrizes para o apoio e incentivo à Propriedade Intelectual no Estado do Amazonas, visando promover a inovação, a criatividade e o desenvolvimento […]
LEI N° 7.332, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 13.01.2025) DISPÕE sobre a valorização e promoção de produtos da Região Amazônica com Indicação Geográfica, reconhecidos pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente LEI: Art. 1° Ficam estabelecidas diretrizes para a valorização e promoção de produtos originários da Região […]