DECRETO Nº 6.888, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 21.01.2025) Dispõe sobre o Cadastro Ambiental Rural – CAR. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1° Este Decreto dispõe sobre o Cadastramento Ambiental Rural – CAR e o Programa de Regularização Ambiental – PRA, em cumprimento ao disposto na Lei Federal […]
DECRETO N° 932, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 22.01.2025) Acrescenta o parágrafo único ao art. 7° do Decreto n° 40.949, de 03 de agosto de 2021, que dispõe sobre o regime especial de tributação nas operações efetuadas por contribuinte que desenvolve atividade econômica principal de comércio atacadista, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições […]
DECRETO N° 931, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 22.01.2025) Altera e transforma o atual parágrafo único em § 1° e acrescenta o § 2° ao art. 20 do Decreto n° 29.994, de 4 de maio de 2015, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – RITCMD, de que trata a Lei […]
DECRETO N° 930, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 22.01.2025) Altera o inciso II do “caput” e o § 5° e acrescenta o § 6°, todos do art. 2°; altera os inciso V e acrescenta o inciso VI ao “caput”, transforma o atual parágrafo único em § 1° e acrescenta o § 2°, todos do art. 6° do Decreto n° 29.912, de […]
DECRETO N° 929, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 22.01.2025) Altera o inciso I do art. 3°; acrescenta o inciso XLIX ao “caput” e o § 16 ao art. 14; altera o inciso IV do “caput” do art. 16; altera a alínea “e” do inciso VI do art. 23; acrescenta o inciso XV ao “caput” e o § 5° ao art. 40; […]
DECRETO N° 928, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 22.01.2025) Altera o inciso II do § 3° do art. 328-Z-R; altera a alínea “b” do inciso I do § 3° e acrescenta o § 4°, ambos do art. 328-Z-X; altera o inciso II do § 2° do art. 328-Z-Z-C; altera o inciso II do § 2° do art. 328-Z-Z-C-A; altera o § […]
DECRETO N° 927, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 22.01.2025) Altera o § 2° do art. 262-C; altera o § 2° e acrescenta o inciso III ao § 7° do art. 277-D; e altera § 2° do art. 328-Z-Z-H, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO […]
DECRETO N° 69.318, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 22.01.2025) Altera o Decreto n° 64.319, de 4 de julho de 2019, que regulamenta a aplicação da alíquota prevista no item 27 do §1° do artigo 34 da Lei n° 6.374, de 1° de março de 1989. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 003, de 17 de janeiro de 2025
(DOE de 22.01.2025) Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue: 1. No Apêndice […]
DECRETO N° 23.535, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 21.01.2025) Altera o Decreto n° 21.866, de 07 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V e XIII do art. 102 da Constituição Estadual, […]