PORTARIA SEF N° 179, DE 09 DE JULHO DE 2025
(Pe/SEF de 16.07.2025) Altera a Portaria SEF n° 377, de 2019, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) por contribuintes estabelecidos neste Estado, e estabelece outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § […]
PORTARIA SEF N° 178, DE 08 DE JULHO DE 2025
(Pe/SEF de 16.07.2025) Define as condições para autorização de um único número de inscrição cadastral, para todos os estabelecimentos relativos aos locais de extração ou produção primária, de caráter permanente ou temporário, na forma do inciso II-A do art. 3° do Anexo 5 do RICMS/SC-01 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas […]
PORTARIA SEF N° 175, DE 07 DE JULHO DE 2025
(Pe/SEF de 16.07.2025) Dispõe sobre os procedimentos referentes a pedidos de restituição de tributos e estabelece outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2° do art. 106 da Lei Complementar n° 741, de 12 de junho de 2019, e […]
Instrução Normativa GAB/CRE n° 030, de 01 de julho de 2025
(DOE de 15.07.2025) Acresce dispositivos ao “Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia”, constante do Anexo Único da Instrução Normativa n° 033/2018/GAB/CRE. O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais; DETERMINA: Art. 1° Ficam acrescidos os dispositivos a seguir ao “Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para […]
ATO NORMATIVO UNATRI N° 019, DE 14 DE JULHO DE 2025
(DOE de 16.07.2025) Altera o Ato Normativo UNATRI n° 025/2021, de 20 de setembro de 2021, que “Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações […]
PORTARIA CONJUNTA SEFAZ E SDEC N° 001, DE 2025
(DOE de 12.07.2025) O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO E SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO no uso de suas atribuições, tendo em vista o anexo 33 do Decreto n° 44.650, de 30.06.2017, que regulamenta o Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco – Proind, bem como a Lei n° 11.675, de 11.10.1999 e o Decreto […]
DECRETO N° 58.955, DE 15 DE JULHO DE 2025
(DOE de 16.07.2025) Altera o Decreto n° 42.765, de 9 de março de 2016, que regulamenta a Lei n° 15.706, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a concessão de benefício fiscal do ICMS para fomentar atividades de caráter desportivo no âmbito do Estado de Pernambuco. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das […]
DECRETO N° 4.803, DE 15 DE JULHO DE 2025
(DOE de 16.07.2025) O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual, e Considerando a necessidade de disciplinar o funcionamento dos órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, durante o mês de julho de 2025; DECRETA: Art. 1° O expediente nos órgãos […]
DECRETO N° 16.648, DE 15 DE JULHO DE 2025
(DOE de 16.07.2025) Acrescenta itens à Tabela II do Anexo do Decreto n° 16.038, de 28 de outubro de 2022, nos termos que menciona. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo vista a previsão constante no § 4° do art. 5° da Lei n° 5.807, […]
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 024, DE 09 DE JULHO DE 2025
(DOE de 15.07.2025) Modifica o art. 29 do Anexo 1.1 do Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, relativamente às operações com medicamentos usados no tratamento de câncer. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e, Considerando o disposto no Convênio ICMS n° 154/24, de […]