INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 218, DE 18 DE JULHO DE 2025
(DOE de 22.07.2025 – Edição Extra) Publica a tabela com os valores médios de mercado de bens imóveis a serem utilizados como base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista […]
LEI N° 12.490, DE 23 DE JULHO DE 2025
(DOE de 24.07.2025) Obriga o atendimento, no pavimento térreo de prédios públicos ou privados, de idosos, de gestantes e de pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção, quando inexistente equipamento interno para acesso a pavimentos superiores, no âmbito do Estado do Espírito Santo. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que […]
EDITAL PGE/ES TRANSAÇÃO N° 002-A, DE 22 DE JULHO DE 2025
(DOE de 23.07.2025) Alteração do Edital PGE/ES Transação n° 02/2025, de 15 de julho de 2025. A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos artigos 156, III, e 171 do Código Tributário Nacional, no artigo 10 da Lei Complementar Federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975, no Convênio ICMS n° 210, de 8 de dezembro de 2023, […]
DECRETO N° 6.116-R, DE 18 DE JULHO DE 2025
(DOE de 23.07.2025) Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo n° 2025-TQ7DB; DECRETA: Art. 1° O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação […]
DECRETO N° 6.115-R, DE 22 DE JULHO DE 2025
(DOE de 23.07.2025) Introduz alterações no RIPVA/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.008-R, de 5 de março de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo n° 2025-VHF0D; DECRETA: Art. 1° O Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores […]
PORTARIA N° 062-R, DE 18 DE JULHO DE 2025
(DOE de 22.07.2025) Altera as Portarias n° 10-R, de 27 de março de 2018, n° 15-R, de 29 de maio de 2018, e n° 22-R, de 31 de julho de 2018. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e de acordo com […]
PORTARIA N° 061-R, DE 18 DE JULHO DE 2025
(DOE de 22.07.2025) Altera as Portarias n° 13-R, de 31 de janeiro de 2022, e n° 03-R, de 09 de janeiro de 2024. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo 2025-5DDBL; RESOLVE: Art. 1° O Anexo II da Portaria n° 13-R, de 31 […]
RESOLUÇÃO N° 018, de 10 de julho de 2025
(DOE de 23.07.2025) Altera a Resolução ARCE n° 07, de 13 de maio de 2021, que dispõe sobre o registro das transportadoras e registro e vistoria dos veículos utilizados na prestação dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do estado do Ceará. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO […]
PORTARIA MAPA N° 819, DE 23 DE JULHO DE 2025
(DOU de 24.07.2025) Altera a Portaria MAPA n° 747, de 23 de dezembro de 2024, que estabelece os critérios e requisitos para o credenciamento e fiscalização de laboratórios pelo Ministério da Agricultura e Pecuária. O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e […]
LEI N° 15.177, DE 23 DE JULHO DE 2025
(DOU de 24.07.2025) Estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica; e altera a Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), e a Lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei de Responsabilidade das Estatais). O […]