PORTARIA SEF N° 281, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
(Pe/SEF de 17.09.2025) Altera a Portaria SEF n° 164, de 2004, que aprova a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE-SC. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2° do […]
PORTARIA SEF N° 280, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025
(Pe/SEF de 17.09.2025) Altera a Portaria SEF n° 143, de 2022, que dispõe sobre as transferências a serem realizadas por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado destinadas aos fundos instituídos pelo Estado, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 136 da Constituição do Estado. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 039, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 16.09.2025) Acresce dispositivos ao “Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia”, constante do Anexo Único da Instrução Normativa n° 033/2018/GAB/CRE. O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais; DETERMINA: Art. 1° Ficam acrescidos os dispositivos a seguir ao “Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 085, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 17.09.2025) Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue: 1. No Apêndice […]
DECRETO N° 58.359, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 08.09.2025 – Edição Extra) Declara estado de calamidade pública no território do Estado do Rio Grande do Sul, em razão dos eventos climáticos de Chuvas Intensas, COBRADE 1.3.2.1.4, ocorridos no período de 24 de abril a maio de 2024. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe […]
PORTARIA SUFIS N° 389, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 17.09.2025) Altera a Portaria SUFIS n° 333, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto […]
DECRETO N° 49.098, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 17.09.2025) Institui projetos de equalização de taxas de juros no âmbito do Fundo de Investimentos do Estado de Minas Gerais, nos termos que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o […]
DECRETO N° 10.781, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 16.09.2025 – Edição Extra) Altera o Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4° das Disposições Finais e […]
DECRETO LEGISLATIVO N° 667, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 16.09.2025 – Edição Extra) Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, o Convênio ICMS n° 88, de 4 de julho de 2025. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do inciso IX do art. 11 da Constituição Estadual, aprova o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1° Fica homologado, no que concerne ao Estado de Goiás, o Convênio ICMS […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 060, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 17.09.2025) Altera a Instrução Normativa SEF n° 30, de 26 de maio de 2025, que disciplina o pedido de credenciamento no âmbito do Decreto n° 99.350, de 23 de setembro de 2024, que institui o Programa Cresce Alagoas – PCA. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA INTERINO, no uso das atribuições que lhe confere […]