(DOE de 17.09.2025) Altera a Instrução Normativa SEF n° 30, de 26 de maio de 2025, que disciplina o pedido de credenciamento no âmbito do Decreto n° 99.350, de 23 de setembro de 2024, que institui o Programa Cresce Alagoas – PCA. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA INTERINO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA: Art. 1° A Instrução Normativa SEF n° 30, de 26 de maio de 2025, passa a vigorar acrescida do art. 5°-A, com a seguinte redação: “Art. 5°-A. Fica o contribuinte obrigado a colocar placa identificadora de fruição dos incentivos do Programa Cresce Alagoas, durante o período de sua fruição, em conformidade com o modelo disponibilizado no Espaço do Contribuinte – Programa Cresce Alagoas – no site da SEFAZ, no endereço eletrônico https://www.sefaz.al.gov.br/images/banner/placa-identiicadora-de-fruicao-do-beneicio.jpeg. Parágrafo único.A placa prevista no caput deverá ser fixada em local visível, preferencialmente no local de atendimento ao cliente do estabelecimento ou em um local que favoreça a melhor visualização.” (AC). Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 12 de setembro de 2025. FRANCISCO LUIZ SURUAGY MOTTA CAVALCANTISecretário Especial da Receita Estadual
