(Pe/SEF de 17.09.2025) Altera a Portaria SEF n° 164, de 2004, que aprova a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE-SC. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2° do art. 106 da Lei Complementar n° 741, de 12 de junho de 2019, RESOLVE: Art. 1° O Anexo I da Portaria SEF n° 164, de 14 de julho de 2004, passa a vigorar conforme a redação constante do Anexo Único desta Portaria. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 10 de setembro de 2025. CLEVERSON SIEWERTSecretário de Estado da Fazenda ANEXO ÚNICO “ANEXO I(Portaria SEF n° 164/2004) CÓDIGOS DE RECEITA PARA PREENCHIMENTO DE DARE ……………….. 3913 – FUNDOSOCIAL – LIMITE ESPECIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO – Classifica-se neste código a contribuição para o FUNDOSOCIAL, exigida do beneficiário do TTD de código 489, que autoriza limites especiais para as transferências de créditos. ………………..” (NR)
