PORTARIA N° 032-R, DE 31 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 02.04.2026) Altera a Portaria n° 13-R, de 31 de janeiro de 2022. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo 2026-XR34K; RESOLVE: Art. 1° O Anexo II da Portaria n° 13-R, de 31 de janeiro de […]
PORTARIA N° 031-R, DE 31 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 02.04.2026) Altera a Portaria n° 13-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF – para os produtos do setor de bebidas quentes. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual e o art. 16, § 9°, […]
LEI N° 12.794, DE 01 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 02.04.2026) Altera a Lei n° 10.568, de 26 de julho de 2016, que institui programa de desenvolvimento e proteção à economia do Estado do Espírito Santo, nas condições que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O Capítulo […]
LEI N° 12.793, DE 01 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 02.04.2026) Acrescenta o art. 5° L à Lei n° 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que […]
DECRETO N° 6.364-R, DE 01 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 02.04.2026) Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo n° 2025-9603G; DECRETA: Art. 1° O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação […]
DECRETO N° 6.363-R, DE 01 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 02.04.2026) Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo n° 2025-WRNC8; DECRETA: Art. 1° O art. 11 do Regulamento do […]
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA N° 1.019, DE 02 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 06.04.2026) Altera a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n° 768 de 12 de dezembro de 2022. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7°, III, e IV, da Lei n° 9.782, de 26 de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.319, DE 30 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 06.04.2026) Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.228, de 3 de outubro de 2024, que dispõe sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no processo de adaptação da legislação brasileira às regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária, e a Instrução Normativa RFB n° 2.237, de 4 de dezembro de 2024, […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA N° 432, DE 01 DE ABRIL DE 2026 (*)
(DOU de 06.04.2026) Altera a Instrução Normativa – IN n° 211, de 1° de março de 2023, que estabelece as funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA N° 431, DE 01 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 02.04.2026) Altera a Instrução Normativa n° 28, de 26 de julho de 2018, que estabelece as listas de constituintes, de limites de uso, de alegações e de rotulagem complementar dos suplementos alimentares. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, III e […]