(DOE de 02.04.2026) Altera a Portaria n° 13-R, de 31 de janeiro de 2022. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo 2026-XR34K; RESOLVE: Art. 1° O Anexo II da Portaria n° 13-R, de 31 de janeiro de 2022, passa a vigorar com as alterações introduzidas na forma do Anexo Único que integra esta Portaria. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas no Anexo Único. Vitória, 31 de março de 2026. BENÍCIO SUZANA COSTASecretário de Estado da Fazenda ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 32-R, DE 31 DE MARÇO DE 2026. “ANEXO II DA PORTARIA N° 13-R, DE 31 DE JANEIRO DE 2022.Empresas credenciadas para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial nas operações com autopeças procedentes de outra unidade da Federação ou do exterior, não enquadradas no regime de substituição tributária e destinadas à comercialização. (conforme o art. 1°) Razão SocialInscriçãoPrazo de vigênciaProcesso n°…………Auto Peças Rocha LTDA084.600.29-201/04/2026 a 31/03/20282026-XK7Z9…………BYD do Brasil LTDA083.818.02-201/04/2026 a 31/03/20282026-ZPJFB…………Capeças Distribuidora Automotiva e Logística LTDA084.676.56-601/04/2026 a 31/03/20282026-44XD2…………Comercial Rizk de Motocicletas LTDA082.173.62-101/04/2026 a 31/03/20282026-26645…………Ecoparts Distribuidora de Autopeças LTDA084.054.76-001/04/2026 a 31/03/20282026-1V7Q4…………EV…
