PORTARIA SEFAZ N° 054, de 14 de abril de 2026
(DOE de 16.04.2026) Divulga o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO no uso de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA; CONSIDERANDO a necessidade de se divulgar mensalmente o valor atualizado da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso […]
DECRETO N° 1.983, DE 15 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 15.04.2026 – Edição Extra) Altera o art. 4° do Decreto Estadual n° 7.771, de 30 de junho de 2006, que dispõe sobre a gestão dos parques urbanos estaduais, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, tendo em […]
LEI COMPLEMENTAR N° 839, DE 14 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 14.04.2026 – Edição Extra) Acrescenta o inciso III ao art. 56 da Lei Complementar n° 631, de 31 de julho de 2019. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1° Fica acrescido […]
PORTARIA MOB N° 072, de 10 de ABRIL de 2026
(DOE de 14.04.2026) Dispõe sobre o cadastramento e recadastramento de cooperativas, sindicatos, bem como dos operadores vinculados a cooperativas, sindicatos ou como microempreendedores individuais (MEI) no âmbito do Serviço de Transporte Alternativo Complementar Intermunicipal de Passageiros no Estado do Maranhão, reabre prazo de cadastramento e dá outras providências. O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE MOBILIDADE […]
PORTARIA GABIN N° 145, 09 de abril de 2026
(DOE de 14.04.2026) Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714 de 10 de julho de 2003 e considerando o disposto no artigo 56, inciso I, da Lei Federal […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 014, DE 2026
(DOE de 15.04.2026) Dispõe sobre a declaração de passivo de corte de árvores isoladas em imóvel rural e estabelece critérios para compensação florestal e compensação por danos, nos termos da Lei estadual n° 21.231, de 10 de janeiro de 2022, e da Instrução Normativa n° 13/2024. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO […]
MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.350, DE 15 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 15.04.2026 – Edição Extra) Altera a Lei n° 11.977, de 7 de julho de 2009, para aprimorar o Fundo Garantidor da Habitação Popular. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1° A Lei n° 11.977, de 7 de julho de […]
LEI N° 15.390, DE 15 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 16.04.2026) Altera a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para instituir ajuda de custo ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessita realizar tratamento de saúde fora do Município onde reside. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu […]
DECRETO N° 12.931, DE 15 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 15.04.2026 – Edição Extra) Regulamenta a Medida Provisória n° 1.349, de 7 de abril de 2026, para disciplinar a cooperação financeira entre a União, os Estados e o Distrito Federal com vistas a assegurar o abastecimento nacional de óleo diesel de uso rodoviário, no âmbito do Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis. […]
DECRETO N° 12.930, DE 15 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 15.04.2026 – Edição Extra) Regulamenta o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis quanto à subvenção econômica à importação de óleo diesel de uso rodoviário e de gás liquefeito de petróleo – GLP, de que trata a Medida Provisória n° 1.349, de 7 de abril de 2026, e quanto ao acréscimo da subvenção […]