PORTARIA SUBEREC N° 447, DE 30 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 05.05.2026) ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUBEREC N° 433/2025 QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS. O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § […]
LEI N° 11.173, DE 30 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 04.05.2026) Dispõe sobre a divulgação, mediante informativos afixados em salões de cabeleireiros, dos programas de doação de cabelos para pacientes em tratamento de câncer O Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: […]
Comunicado SEFAZ n° 001, DE 05 de maio de 2026
Informa sobre a alteração na Portaria GSF n° 389, de 31 de março de 2011, que instituiu o código de receita 113116-Substituição das Saídas. A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, informa aos contribuintes, contabilistas e demais interessados sobre a alteração na Portaria GSF n° 389, de 31 de março de 2011, por meio da Portaria SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI […]
PORTARIA NORMATIVA SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI N° 006, de 30 de abril de 2026
(DOE de 05.05.2026) Altera o Anexo Único à Portaria GSF n° 389, de 31 de março de 2011, que dispõe sobre os códigos e correspondentes especificações a serem utilizados no recolhimento das receitas estaduais. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de adaptar os códigos e correspondentes […]
ESTADO DO PIAUÍ
SECRETARIA DA FAZENDA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – UNATRI AGENDA TRIBUTÁRIA – MAIO/2026 PRAZO FINAL TIPO O QUE PERÍODO DE REFERÊNCIA ACRÉSCIMO POR ATRASO (% sobre o imposto atualizado) / MULTA POR ATRASO 11/05 Pagamento ICMS NORMAL – Serviço de Comunicação Abril/2026 0,33% a.d. + Selic + 1%[Art. 2° da Lei n° 6.875/2016] 15/05 Pagamento ICMS NORMAL […]
PORTARIA SF N° 086, DE 06 de maio de 2026
(DOE de 07.05.2026) O Secretário da Fazenda, considerando a necessidade de promover ajustes na Portaria SF n° 80, de 28.4.2026, que divulga as quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 011, DE 30 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 01.05.2026) O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, considerando o disposto no inciso I do artigo 63 do Anexo 37 do Decreto n° 44.650, de 30.6.2017, e a conveniência da adoção de medidas de política tributária que permitam a adequação dos valores da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações com cerveja, refrigerante e outras bebidas, aos preços […]
DECRETO N° 60.542, DE 2 DE MAIO DE 2026
(DOE de 02.05.2026 – Edição Extra) Declara situação anormal, caracterizada como “Situação de Emergência”, nas áreas dos Municípios do Estado de Pernambuco que indica, afetados por chuvas intensas. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, o disposto na Lei Federal n° 12.340, de 1° de dezembro […]
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 060, DE 05 DE MAIO DE 2026
(DOE de 06.05.2026) Altera a Emenda Constitucional n° 45, de 4 de dezembro de 2019, e dá outras providências. A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, nos termos do § 3° do art. 64 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1° Altera o art. 6° da Emenda Constitucional n° 45, de 4 de dezembro de 2019, que passa […]
PORTARIA SAT n° 3.828, de 06 de maio de 2026
(DOE de 07.05.2026) Dispõe sobre inclusão no grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e CONSIDERANDO pedido interno da Sefaz/MS para inclusão […]