(DOE de 05.05.2026) Altera o Anexo Único à Portaria GSF n° 389, de 31 de março de 2011, que dispõe sobre os códigos e correspondentes especificações a serem utilizados no recolhimento das receitas estaduais. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de adaptar os códigos e correspondentes especificações aos controles internos, RESOLVE: Art. 1° Os itens 11 – IMPOSTOS e 12 – TAXAS, constantes no Anexo Único à Portaria GSF n° 389, de 31 de março de 2011, passam a vigorar acrescidos dos seguintes códigos: “ANEXO ÚNICOCODIFICAÇÃO DAS RECEITAS ESTADUAIS 1. RECEITAS CORRENTES 11 Impostos (…) (…) 113 ICMS (…) 113115 – ICMS Importação 113116 – ICMS Substituição Tributária Interna (…) 12 – Taxas 121 – Taxas pelo exercício do poder de polícia (…) 121145 – Taxa AGRESPI” Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de abril de 2026. Publique-se. Cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina (PI), 30 de abril de 2026. EMÍLIO JOAQUIM DE OLIVEIRA JUNIORSecretário da Fazenda
