SECRETARIA DA FAZENDA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – UNATRI AGENDA TRIBUTÁRIA – MAIO/2026PRAZO FINALTIPOO QUEPERÍODO DE REFERÊNCIAACRÉSCIMO POR ATRASO (% sobre o imposto atualizado) / MULTA POR ATRASO11/05Pagamento ICMS NORMAL – Serviço de ComunicaçãoAbril/20260,33% a.d. + Selic + 1%[Art. 2° da Lei n° 6.875/2016]15/05Pagamento ICMS NORMAL – Comércio, Indústria, Prestador de Serviço de Transporte, Extrator e ProdutorAbril/20260,33% a.d. + Selic + 1%[Art. 2° da Lei n° 6.875/2016]15/05Pagamento ICMS Antecipação Parcial (diferimento) – Comércio (ativo permanente, consumo, mercadorias p/revenda)Abril/20260,33% a.d. + Selic + 1%[Art. 2° da Lei n° 6.875/2016]15/05Pagamento ICMS Antecipação Total (diferimento)Abril/20260,33% a.d. + Selic + 1%[Art. 2° da Lei n° 6.875/2016]15/05Pagamento ICMS Diferencial de Alíquota (diferimento) – IndústriaAbril/20260,33% a.d. + Selic + 1%[Art. 2° da Lei n° 6.875/2016]15/05Pagamento ICMS Estimativa – Transporte Alternativo (Decreto n° 21.866/2023, art. 83, I, “c”)Abril/20260,33% a.d. + Selic + 1%[Art. 2° da Lei n° 6.875/2016]15/05Pagamento ICMS Retido na Fonte (operações internas)Abril/20260,33% a.d. + Selic + 1%[Art. 2° da Lei n° 6.875/2016]15/05Pagamento Parcelamento do Crédito TributárioParcela de Maio/20260,33% a.d. + Selic + 1%[Art. 2° da Lei n° 6.875/2016]20/05Entrega Arquivo Digital da Escrituração Fiscal Eletrônica – EFDAbril/2026100 UFR-PI (SIMPLES NACIONAL) – Art. 79, III, “d”, Lei n° 4.257/1989.500 UFR-PI (DEMAIS) – Art. 79, VI, “a”, Lei n° 4.257/1989.20/05Pagamento SIMPLES NACIONAL (Resolução CGSN n° 140/2018, art. 40, caput e § 3°)Abril/20260,33% a.d. + Selic + 1%[Art. 35 da Lei Complementar Federal n° 123/2006 c/c art. 61 da Lei Federal n° 9.430/1996]20/05Pagamento MEI – Microempreendedor Individual (Resolução CGSN n° 140/2018, art. 104, § 2°)Abril/20260,33% a.d. +…
