DECRETO N° 49.228, DE 14 DE MAIO DE 2026
(DOE de 15.05.2026) Dispõe sobre a suspensão e prorrogação de prazos para a prática dos atos que especifica, em decorrência das chuvas intensas que atingiram municípios da Zona da Mata mineira. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei […]
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 001, de 04 de maio de 2026
(DOE de 18.05.2026) Altera a Resolução n° 07/2008-SARP, de 08/12/2008 (DOE de 09/12/2008), a qual dispõe sobre a aplicação de regimes cautelares administrativos. O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO as prerrogativas conferidas nos termos dos artigos 47-I, 47-J e 47-L da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 052, DE 15 DE MAIO DE 2026
(DOE de 18.05.2026) Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto n° 4.852, de 29 de […]
PORTARIA N° 049-R, DE 15 DE MAIO DE 2026
(DOE de 18.05.2026) Prorroga o prazo de entrega Declaração de Operações Tributáveis – DOT – no ano de 2026. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, incisos II e IV da Constituição Estadual, e considerando o disposto no processo 2026-9VJZ0; RESOLVE: Art. 1° Em razão de instabilidades verificadas nos sistemas informatizados da Secretaria de […]
DECRETO N° 108.514, DE 15 DE MAIO DE 2026.
(DOE de 18.05.2026) Altera o decreto n° 20.747, de 26 de julho de 2012, que dispôe sobre o regime de tributação favorecida do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista, para implementar disposições do convênio ICMS n° 164, de 5 de dezembro de 2025, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAX. O GOVERNADOR […]
PORTARIA SDA/MAPA N° 1.628, DE 15 DE MAIO DE 2026
(DOU de 18.05.2026) Altera a Portaria SDA/MAPA n° 1.174, de 3 de setembro de 2024, que aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de bebida láctea. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 23 e 48 do Anexo I ao Decreto […]
DECRETO N° 1.454, DE 13 DE MAIO DE 2026
(DOE de 14.05.2026 Altera o medicamento do Item 80 e acrescenta medicamento ao item 174, ambos do Item 34 da tabela II do Anexo I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002 e retifica o art. 2° do Decreto n° 866, de 25 de novembro de 2024. […]
DECRETO N° 1.453 DE 13 DE MAIO DE 2026
(DOE de 14.05.2026) Acrescenta o art. 593-C-A; acrescenta o Capítulo XXX-B ao Título I do Livro III, contendo os arts. 616-Z-F-K e 616-Z-FL; acrescenta o § 22 ao art. 681 e altera o inciso IV da Nota 2 e o inciso II da Nota 3, ambos do Item 7, da Tabela I, do Anexo I, […]
DECRETO N° 1.452, DE 13 DE MAIO DE 2026
(DOE de 14.05.2026) Acrescenta os §§ 3° e 4° ao art. 232-C-B;altera o § 2° do art. 262-C; acrescenta o art. 262-C-B e revoga os arts. 219-O, 263-I, 293-J, 328-J, 328-Z-V, 328-Z-Z-Z-E, 328-Z-Z-Z-F, 349-G e 634-L, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências […]
PORTARIA SEAPI n° 078, de 2026
(DOE de 15.05.2026) Dispõe sobre a fiscalização na comercialização de produtos de origem animal durante a 17ª Polfest Internacional , a ser realizada no período de 21 a 24 de maio de 2026, no município de Guarani das Missões. O SECRETÁRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL E IRRIGAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e Considerando a […]