PORTARIA SUFIS N° 447, DE 08 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 09.04.2026) Altera a Portaria SUFIS n° 405, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do […]
RESOLUÇÃO SEF N° 6.016, DE 07 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 08.04.2026) Altera a Resolução n° 4.359, de 11 de outubro de 2011 da Secretaria de Estado de Fazenda, para acrescer a exigência de que os agentes arrecadadores de natureza bancária possam ser instituições classificadas no Segmento 1 (S1), nos termos da regulamentação prudencial do Banco Central do Brasil (Bacen) e do Conselho Monetário […]
PORTARIA SAIF N° 077, DE 07 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 08.04.2026) Altera a Portaria Saif n° 62, de 22 de dezembro de 2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas. O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições e […]
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 122, DE 07 de abril de 2026
(DOE de 09.04.2026) Acrescenta dispositivo à Constituição do Estado de Mato Grosso. A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos do que dispõe o art. 38, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1° Fica acrescentado o § 3° ao art. 85 da Constituição do Estado de Mato Grosso, com a seguinte redação: “Subseção […]
PORTARIA GABIN N° 128, de 26 de março de 2026
(DOE de 07.04.2026) Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão, e com fundamento no § 8° do art. 13 da Estadual 7.799, de 19 de dezembro de 2002, RESOLVE: Art. 1° Incluir na Tabela de Valores […]
PORTARIA GABIN N° 127, de 26 de março de 2026
(DOE de 07.04.2026) Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão, e com fundamento no § 8° do art. 13 da Estadual 7.799, de 19 de dezembro de 2002, RESOLVE: Art. 1° Incluir na Tabela de Valores […]
PORTARIA N° 173, de 06 de abril de 2026
(doe de 09.04.2026) Dispõe sobre a obrigatoriedade da declaração de rebanho por produtores rurais no Estado de Goiás e estabelece o calendário anual de declarações. O PRESIDENTE DA AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA – AGRODEFESA, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 76, III, da Lei estadual n° 21.792/2023, c/c art. 26 do Regulamento da […]
LEI N° 24.211, DE 08 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 08.04.2026) Altera a Lei n° 22.520, de 28 de dezembro de 2023, que veda a solicitação abusiva de dados pessoais do consumidor, na forma que especifica. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° A Lei n° 22.520, de 28 de dezembro […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 011, DE 2026
(DOE de 09.04.2026) Dispõe sobre a vinculação de responsável técnico à Declaração Ambiental do Imóvel – DAI, quando sua elaboração ocorrer por profissional legalmente habilitado. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 40, § 1°, da Constituição do Estado de Goiás, nos arts. 48 e 76 […]
INSTRUÇÃO N° 137, DE 07 DE ABRIL DE 2026
(DODF de 09.04.2026) Altera, inclui e revoga dispositivos na Instrução n° 1.524, de 14 de novembro de 2025, que estabelece os procedimentos relativos ao registro de pessoas jurídicas para exercerem as atividades de desmontagem, reciclagem e comercialização de partes e peças provenientes da desmontagem de veículos no âmbito do Distrito Federal. O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO […]