DECRETO N° 36.417, de 23 de Janeiro de 2025
(DOE de 23.01.2025) Altera o Decreto n° 35.061, de 21 de Dezembro de 2022, que consolida e regulamenta a legislação estadual do icms relativamente às obrigações acessórias. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO que o Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e), modelo 59, é o documento fiscal […]
PORTARIA DETRAN/RS N° 030, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 24.01.2025) Atualiza as taxas contidas na Lei Estadual n° 8.109/85 e alterações, dando publicidade aos valores em reais, conforme UPF/RS 2025 prevista pela Instrução Normativa RE n. ° 131/24 da Secretaria da Fazenda do Estado. O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS, no uso das […]
RESOLUÇÃO SEFA N° 035, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 22.01.2025) Prorroga o calendário de vencimento do IPVA/2025, com alteração da Resolução SEFA n° 135, de 17 de fevereiro de 2021, que regulamenta a Lei n° 14.260, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor – IPVA. O SECRETÁRIO DE […]
ATO COTEPE/PMPF N° 002, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
(DOU de 24.01.2025) Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5° do Regimento do CONFAZ; CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS n° 110, de 28 de setembro de […]
PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 027, DE 09 de janeiro de 2025
(DOE de 22.01.2025) Dispõe sobre o credenciamento e descredenciamento de empresas prestadoras de serviços de transporte de cargas no Sistema de Fiscalização Eletrônica da Secretaria da Fazenda. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do §1° do art. 42 da Constituição Estadual, e com fulcro no inciso I do art. 6° do Regimento Interno […]
DECRETO N° 1.006, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 23.01.2025) Altera o §17 do art. 99; acrescenta o inciso IV do art. 616-C-B; altera o §5° e acrescenta os §§ 5°-A e 8°-A ao art. 674-A; revoga o inciso II do art. 785, altera o art. 790 e altera o “caput” do art. 791, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto […]
PORTARIA SRE n° 004, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 23.01.2025) Altera a Portaria CAT 126/11, de 16 de setembro de 2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 7º da Resolução SFP 43/20, de 27 de maio de 2020, […]
PORTARIA CONJUNTA SRE/STE n° 001, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 23.01.2025) Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF 01/19, de 2 de agosto de 2019, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários / Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL e o SUBSECRETÁRIO DO TESOURO ESTADUAL, no âmbito de suas respectivas atribuições, expedem a seguinte portaria conjunta: […]
DECRETO N° 69.325, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 23.01.2025) Dispõe, nos termos do artigo 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, sobre a aplicação dos recursos destinados ao pagamento de precatórios e sobre os termos e condições para acordos diretos com os credores. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo […]
DECRETO N° 69.323, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 23.01.2025) Altera o Decreto n° 62.242, de 31 de outubro de 2016, que dispõe sobre o Regulamento do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza – FECOEP. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1° Os dispositivos a seguir indicados do Decreto n° 62.242, de 31 de outubro […]