PORTARIA SUCIEF N° 172, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 15.01.2025) Modifica o Anexo único da Portaria SUCIEF n° 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815/01. O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, […]
RESOLUÇÃO SEF N° 5.871, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 15.01.2025) Estabelece o montante total de crédito acumulado a ser autorizado em regime especial para o exercício financeiro de 2025. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1° do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 20-A do Anexo III do Decreto n° 48.589, de 22 de março de […]
LEI N° 25.154, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 15.01.2025) Dispõe sobre o funcionamento das empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas no âmbito do Estado e dá outras providências O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 007, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 15.01.2025) Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especificam. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto n° 4.852, […]
PORTARIA N° 017, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
(DODF de 15.01.2025) Dispõe sobre a atualização anual de valores para dispensa de ajuizamento de créditos tributários e não tributários, nos termos da Lei Complementar n° 904/2015, alterada pela Lei Complementar n° 1.010, de 31 de maio de 2022. A PROCURADORA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, no exercício das respectivas atribuições legais e regimentais conferidas pelo art. […]
PORTARIA N° 010, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
(DODF de 15.01.2025) Dispõe sobre a anulação da Portaria n° 83, de 1° de dezembro de 2021, publicada no DODF n° 224, de 02 de dezembro de 2021, que estabelece as áreas públicas destinadas aos postos dos ambulantes, em razão da relevância histórica, cultural, econômica ou social e de segurança pública, ou seja, aquelas onde […]
DECRETO N° 46.741, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
(DODF de 14.01.2025 – Edição Extra) Regulamenta a Lei Complementar n° 986, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, com fundamento na Lei Complementar n° […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 005, de 08 de janeiro de 2025
(doe DE 14.01.2025) Altera a Instrução Normativa n°32, de 11 de Março de 2024, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 004, de 08 de janeiro de 2025.
(DOE de 14.01.2025) Altera o Anexo Único da Instrução Normativa n° 50, de 30 de abril de 2024, que estabelece valores da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária relativa a operações com sorvetes e picolés, de que tratam os arts. 553 a 555 do Decreto n° 24.569, de 31 de julho […]
LEI N° 3.177, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 14.01.2025) Estabelece modelos diferenciados de copos, garrafinhas, garrafas e garrafões para envase e venda ao consumidor de água potável purificada e adicionada de sais minerais, comercialmente registradas e autorizadas. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, […]