NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 043, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 13.10.2025) Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica. A DIRETORA DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do caput do artigo 9° do Anexo II da Resolução SEFA n° 1.132, de 28 de julho de 2017, […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 032, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
(DOU de 15.10.2025) Altera a Instrução Normativa MAPA n° 39, de 8 de agosto de 2018, para incluir a exigência de declaração de solubilidade de P2O5 em água para os fertilizantes minerais complexos. O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, […]
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 067, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
(DOU de 15.10.2025) O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução n° 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória n° 1.303, de 11 de junho de 2025, que “Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências”, teve […]
PORTARIA SEFAZ N° 282, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 14.10.2025) Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ n° 0143, de 26 de maio de 2025, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 034, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 13.10.2025) Dispõe sobre os procedimentos relativos ao ressarcimento e complemento do ICMS devido por substituição tributária previstos no art. 24-A do Anexo VI do Regulamento do ICMS/RO, exceto para as operações realizadas por contribuintes que aderiram ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária – ROT-ST – e operações com combustíveis, e acresce […]
DECRETO N° 58.405, DE 12 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 14.10.2025) Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1° Com fundamento na […]
DECRETO N° 58.404, DE 12 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 14.10.2025) Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1° Com fundamento na alínea […]
DECRETO N° 58.403, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 14.10.2025) Altera o Decreto n° 57.973, de 6 de janeiro de 2025, que estabelece calendário de feriados, de pontos facultativos e de expedientes matutino e vespertino, para ser observado pelos órgãos da administração pública estadual, autarquias e fundações públicas, no ano de 2025. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso […]
LEI N° 13.990, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 14.10.2025) Institui a Política Estadual de Incentivo à Geração de Energia Renovável para os Pequenos Produtores Rurais e Assentamentos Rurais no Estado da Paraíba e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono: Art. 1° Fica instituída a Política Estadual de Incentivo à […]
LEI N° 13.989, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 14.10.2025) Dispõe sobre o peso máximo tolerável que o aluno da educação infantil, ensino fundamental e médio da rede pública e particular de ensino do Estado da Paraíba deve transportar. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono: Art. 1° O peso máximo total do material […]