LEI N° 13.988, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 14.10.2025) Reconhece, no âmbito do Estado da Paraíba, o cordão de fita com desenho de mãos coloridas sobrepostas por uma silhueta humana como símbolo de identificação de pessoas com doenças raras, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono: Art. 1° Fica […]
LEI N° 13.986, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 14.10.2025) Altera a Lei n° 10.228, de 23 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a segurança bancária do Estado da Paraíba e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono: Art. 1° A Lei n° 10.228, de 23 de dezembro de 2013, passa […]
LEI N° 13.985, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 14.10.2025) Dispõe sobre a obrigatoriedade do treinamento de profissionais de restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos congêneres na técnica conhecida como Manobra de Heimlich, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono: Art. 1° Ficam os restaurantes, […]
PORTARIA SUFIS N° 396, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 14.10.2025) Altera a Portaria SUFIS n° 367, de 30 de abril de 2025, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do […]
DECRETO N° 1.700, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 13.10.2025) Altera o Decreto n° 2.435, de 19 de janeiro de 2004, que regulamenta a Lei n° 8.069, de 7 de janeiro de 2004, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a prerrogativa prevista nos artigos […]
DECRETO N° 40.726, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 13.10.2025) Antecipa para 27 de outubro de 2025 o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público. O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual, DECRETA: Art. 1° Fica antecipado para o dia 27 de outubro de 2025 (segunda-feira) o ponto facultativo alusivo ao Dia […]
PORTARIA N° 564, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 14.10.2025) Dispõe sobre a obrigatoriedade da declaração de rebanho por produtores rurais no Estado de Goiás. O PRESIDENTE DA AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA – AGRODEFESA, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 76, III, da Lei estadual n° 21.792/2023, c/c art. 26 do Regulamento da AGRODEFESA, aprovado pelo Decreto estadual n° […]
LEI N° 23.729, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 10.10.2025 – Edição Extra) Institui a Política Estadual de Incentivo à Agricultura e à Economia Regenerativas. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituída a Política Estadual de Incentivo à Agricultura e à Economia Regenerativas, que tem por objetivos […]
RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 029, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 10.10.2025) ALTERA dispositivos da Resolução N° 007/2007-GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a definição dos códigos de receitas e despesas já existentes e de criar novos códigos, a fim de aumentar a eficiência […]
RESOLUÇÃO CONFAZ/MF N° 070, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025
(DOU de 14.10.2025) Autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Goiás e Mato Grosso, a REGISTRAR E DEPOSITAR ATOS NORMATIVOS e ATOS CONCESSIVOS VIGENTES e NÃO VIGENTE EM 8 DE AGOSTO DE 2017, conforme disposto no § 1° da cláusula quarta, no § 2° da cláusula sétima, no parágrafo único da cláusula décima segunda e no […]