(DOE de 10.10.2025) ALTERA dispositivos da Resolução N° 007/2007-GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a definição dos códigos de receitas e despesas já existentes e de criar novos códigos, a fim de aumentar a eficiência no controle da arrecadação e dos gastos do Estado, RESOLVE Art. 1° Ficam alteradas as descrições dos códigos de receitas e despesas do Anexo Único da Resolução n° 007/2007-GSEFAZ abaixo relacionados, que passam a vigorar com as seguintes redações: “ Códigos de Receitas e despesas Tipo de Débito (*) DESCRIÇÃO20 5232MULTAS DA DIVIDA ATIVA – ICMS (INSCRITO)20 5233MULTAS DA DIVIDA ATIVA – ICMS DECLARADO (INSCRITO)20 5545JUROS DA DIVIDA ATIVA – ICMS DECLARADO (INSCRITO)20 5548JUROS DA DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTARIA (INSCRITO)20 5554JUROS DA DIVIDA ATIVA (INSCRITO)20 5560JUROS DA DIVIDA ATIVA – AUTOS (INSCRITO)20 5646MULTAS DIVIDA ATIVA IPVA(INSCRITO)20 5647JUROS DA DIVIDA ATIVA IPVA(INSCRITO)30 5767DIVIDA ATIVA NAO TRIBUTARIA- PARCELADA (INSCRITO) “ Art. 2° Ficam acrescentados os códigos de receitas e despesas abaixo relacionados ao Anexo Único da Resolução n° 007/2007-GSEFAZ, com as seguintes redações: “ Códigos de Receitas e despesasTipo de Débito (*) DESCRIÇÃO20 5234MULTAS DA DIVIDA ATIVA – ICMS (AJUIZADO)20 5235MULTAS DA DIVIDA ATIVA – ICMS DECLARADO (AJUIZADO)20 5544JUROS DA DIVIDA ATIVA – ICMS DECLARADO (AJUIZADO)20 5568JUROS DA DIVIDA ATIVA (AJUIZADO))20 5677MULTAS DIVIDA…
