PORTARIA CET N° 1.542, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 11.10.2025) Dispõe sobre a implantação do sistema de Registro Nacional de Veículos em Estoque (RENAVE), de que trata a Resolução n° 797, de 2 de setembro de 2020, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN); regulamenta os procedimentos para registro e controle de compra e venda e de entrada e saída de veículos usados […]
PORTARIA SAT N° 3.723, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 13.10.2025) Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do […]
LEI N° 6.483, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 13.10.2025) Altera a redação de dispositivo da Lei n° 6.338, de 1° de novembro de 2024, que autoriza a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (JUCEMS) a isentar o devido preço público dos seus serviços, nos termos que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 138, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 13.10.2025) Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto n° 4.852, […]
DECRETO N° 10.796, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 10.10.2025) Altera o Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário – CAT, aprovado pelo Decreto n° 6.930, de 9 de junho de 2009. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, em conformidade com o disposto […]
RESOLUÇÃO CPGE N° 362, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 10.10.2025) Altera a Resolução CPGE n° 342, de 18 de março de 2024, do Conselho da Procuradoria-Geral do Estado, que disciplina a Lei Complementar n° 1.067, de 20 de dezembro de 2023, e suas alterações posteriores. Conselho da Procuradoria-Geral do Estado, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a deliberação […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 115, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 10.10.2025) Altera o Anexo Único da Instrução Normativa n°145, de 28 de novembro de 2024, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de refrigerantes, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 114, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 10.10.2025) Altera o Anexo Único da Instrução Normativa n° 15, de 4 de fevereiro de 2025, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 113, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 10.10.2025) Altera o a Anexo Único da Instrução Normativa n° 112, de 12 de setembro de 2024, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos e isotônicos, para efeito de cobrança do ICMS por Substituição Tributária. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais […]
RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 030, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 10.10.2025) ALTERA dispositivos da Resolução n° 009/2025-GSEFAZ, que dispõe sobre os procedimentos para desembaraço e cancelamento de desembaraço de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, reanálise de tributação e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a necessidade de ajustar e atualizar os procedimentos internos de […]