DECRETO N° 1.218, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 10.10.2025) Introduz a Alteração 4.951 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo […]
DECRETO N° 1.217, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 10.10.2025) Introduz a Alteração 4.935 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de […]
DECRETO N° 1.216, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 10.10.2025) Introduz as Alterações 4.936 a 4.943 no RICMS/SC-01, e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.297, de 26 de […]
DECRETO N° 1.215, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 10.10.2025) Introduz as Alterações 4.945 a 4.947 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.927, de 26 de […]
CORREIO ELETRÔNICO CIRCULAR SEF/DIAT/N° 024, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
ASSUNTO: DIAT – Nota fiscal fatura de serviços de comunicação eletrônica (NFCOM) – uso obrigatório a partir de 1° de novembro de 2025 A Diretoria de Administração Tributária-DIAT, da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, informa que, A PARTIR DE 1° DE NOVEMBRO DE 2025, SERÁ OBRIGATÓRIA a emissão da Nota Fiscal Fatura […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 045, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 10.10.2025) Altera dispositivo à Instrução Normativa n° 5/2021/GAB/CRE, a qual “Estabelece os critérios para o monitoramento fiscal de contribuintes, no âmbito da Coordenadoria da Receita Estadual”. O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, DETERMINA: Art. 1° O art. 5°, § 3°, I da Instrução Normativa n° 5/2021/GAB/CRE, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 089, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 13.10.2025) Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue: 1. Com […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 088, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 13.10.2025) Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue: 1. No Apêndice […]
LEI N° 18.955, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 11.10.2025) Altera a Lei n° 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim assegurar o acesso a meios de comunicação adaptados à condição de saúde dos alunos com TEA. […]
LEI COMPLEMENTAR N° 565, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 11.10.2025) Altera a Lei Complementar n° 563, de 30 de junho de 2025, que institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários, extingue e exclui créditos tributários do ICMS nas situações que especifica e modifica as Leis n° 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o […]