(DOE de 10.10.2025) Altera o Anexo Único da Instrução Normativa n°145, de 28 de novembro de 2024, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de refrigerantes, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação estadual atualizada, no que concerne aos preços indicados Controle Fiscal de Preço (COFIP) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que toma por base os valores médios de mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme o disposto no art. 35 do Decreto n° 33.327, de 30 de outubro de 2019; CONSIDERANDO o lançamento de novos produtos no mercado por parte de seus fabricantes, RESOLVE: Art. 1° O Anexo Único da Instrução Normativa n° 145, de 28 de novembro de 2024, passa a vigorar com inclusão dos seguintes produtos: CÓDIGO FISCAL DO PRODUTOESPÉCIE PRODUTO FABRICANTE EMBALAGEM UNIDADEVALORES DE REFERÊNCIA03.001.0011.00094REFRIGERANTE DESCARTAVEL 1L REFRIGERANTE SAO GERALDO UVA GARRAFA PET DESCARTAVEL 1L SAO GERALDO PET UN 6,1503.001.0091.00821REFRIGERANTE DESCARTAVEL 2L REFRIGERANTE SAO GERALDO UVA GARRAFA PET DESCARTAVEL 2L SAO GERALDO PET UN8,7703.001.0042.00108REFRIGERANTE DESCARTAVEL 200ML REFRIGERANTE SAO GERALDO LIMAO GARRAFA PET DESCARTAVEL 200ML SAO GERALDOPET UN1,9403.001.0051.00034REFR IGERANTE DESCARTAVEL 350MLREFRIGERANTE SAO GERALDO LIMAO GARRAFA PET DESCARTAVEL 350ML SAO GERALDO PET UN2,8903.001.0011.00293 REFRIGERANTE DESCARTAVEL 1L REFRIGERANTE SAO GERALDO LIMAO GARRAFA PET DESCARTAVEL 1L SAO GERALDO PET UN6,1103.001.0091.01074 REFRIGERANTE…
