DECRETO N° 1.250, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 13.10.2025) Regulamenta a Lei n° 9.769, de 08 de outubro de 2025, que alterou Lei n° 8.763, de 05 de outubro de 2020, que dispõe sobre normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda – […]
PORTARIA SRE N° 067, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 13.10.2025) Define o cronograma para divulgação, por meio de transparência ativa, das informações relativas à renúncia de receitas de benefícios de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica, nos termos da Resolução SFP 32/25, de 9 de outubro de 2025. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 198 da Lei n° […]
LEI N° 19.487, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 09.10.2025) Altera a Lei n° 18.672, de 2023, que institui o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (FUMDESC) e a assistência financeira para o pagamento das mensalidades dos cursos de graduação frequentados por estudantes em instituições de ensino superior que especifica, e estabelece outras providências. O […]
DECRETO N° 1.219, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 10.10.2025) Introduz a Alteração 4.960 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e no art. […]
DECRETO N° 1.218, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 10.10.2025) Introduz a Alteração 4.951 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo […]
DECRETO N° 1.217, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 10.10.2025) Introduz a Alteração 4.935 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de […]
DECRETO N° 1.216, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 10.10.2025) Introduz as Alterações 4.936 a 4.943 no RICMS/SC-01, e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.297, de 26 de […]
DECRETO N° 1.215, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 10.10.2025) Introduz as Alterações 4.945 a 4.947 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.927, de 26 de […]
CORREIO ELETRÔNICO CIRCULAR SEF/DIAT/N° 024, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
ASSUNTO: DIAT – Nota fiscal fatura de serviços de comunicação eletrônica (NFCOM) – uso obrigatório a partir de 1° de novembro de 2025 A Diretoria de Administração Tributária-DIAT, da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, informa que, A PARTIR DE 1° DE NOVEMBRO DE 2025, SERÁ OBRIGATÓRIA a emissão da Nota Fiscal Fatura […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 045, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 10.10.2025) Altera dispositivo à Instrução Normativa n° 5/2021/GAB/CRE, a qual “Estabelece os critérios para o monitoramento fiscal de contribuintes, no âmbito da Coordenadoria da Receita Estadual”. O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, DETERMINA: Art. 1° O art. 5°, § 3°, I da Instrução Normativa n° 5/2021/GAB/CRE, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. […]