(DOE de 10.10.2025) Altera o a Anexo Único da Instrução Normativa n° 112, de 12 de setembro de 2024, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos e isotônicos, para efeito de cobrança do ICMS por Substituição Tributária. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação estadual atualizada, no que concerne aos preços indicados pelo Controle Fiscal de Preço (COFIP) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que toma por base os valores médios de mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme o disposto no art. 35 do Decreto n° 33.327, de 30 de outubro de 2019; CONSIDERANDO o lançamento de novos produtos no mercado por parte de seus fabricantes, RESOLVE: Art. 1° O Anexo Único da Instrução Normativa n° 112, de 12 de setembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações: I – inclusão dos seguintes produtos: CÓDIGO FISCAL DO PRODUTOESPÉCIEPRODUTOFABRICANTE EMBALAGEM UNIDADEVALORES DE REFERÊNCIA03.012.0031.00223ENERGETICO GARRAFA PET 2LENERGETICO TOTAL ENERGY ENERGY DRINK GARRAFA PET 2LFREVO BRASIL IND DE BEBIDAS PETUN5,0003.012.0057.00040 ENERGETICO GARRAFA PET 250MLENERGETICO TOTAL ENERGY ENERGY DRINK GARRAFA PET 250MLFREVO BRASIL IND DE BEBIDAS PETUN2,99 II – alteração dos seguintes produtos: CÓDIGO FISCAL DO PRODUTOESPÉCIEPRODUTOFABRICANTEEMBALAGEMUNIDADEVALORES DE REFERÊNCIA03.012.0055.00001ENERGETICO…
