(DOE de 11.10.2025) Dispõe sobre a implantação do sistema de Registro Nacional de Veículos em Estoque (RENAVE), de que trata a Resolução n° 797, de 2 de setembro de 2020, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN); regulamenta os procedimentos para registro e controle de compra e venda e de entrada e saída de veículos usados nos estabelecimentos no âmbito do Estado de Minas Gerais, os procedimentos para o cadastramento dos estabelecimentos, e o credenciamento das empresas para a prestação do serviço de fornecimento de sistema informatizado para a transmissão de informações ao RENAVE. O CHEFE DE TRÂNSITO DA COORDENADORIA ESTADUAL DE GESTÃO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – CET/ MG, Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 42 da Lei Estadual n° 24.313, de 28 de abril de 2023, o art. 128 do Decreto Estadual n° 48.636, de 19 de junho de 2023, e o art. 22 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e; CONSIDERANDO o artigo 330 da Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB);…
