RESOLUÇÃO CGSN N° 183, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
(DOU de 13.10.2025) Altera a Resolução CGSN n° 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. O Comitê Gestor do Simples Nacional, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar n° 123, […]
DECRETO N° 12.665, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
(DOU de 13.10.2025) Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto n° 11.158, de 29 de julho de 2022. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 153, caput, inciso I e § 1°, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4°, caput, incisos I e II, do Decreto-Lei n° 1.199, […]
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 025, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
(DOU de 13.10.2025) Ratifica Convênios ICMS aprovados na 198ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 3.10.2025, e publicados no DOU 7.10.2025. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, com fulcro no art. 5° da Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são […]
PORTARIA N° 816, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025
(DODF de 10.10.2025) Altera a Portaria n.° 336, de 28 de abril de 2025, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV do Decreto n.° 18.955, de 22 […]
RESOLUÇÃO SFP N° 032, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 10.10.2025) Dispõe sobre a transparência ativa de benefícios de natureza tributária dos quais sejam beneficiários pessoas jurídicas, nos termos do artigo 198, § 3°, inciso IV, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. O SECRETÁRIO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, tendo em vista o disposto no artigo 198 da Lei n° […]
DECRETO N° 39.310-E, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 09.10.2025) Regulamenta a Lei n° 2.217, de 30 de junho de 2025, que Institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários relacionado ao ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual; CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS n° 59, de 11 de abril de 2025, […]
LEI N° 16.357, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 10.10.2025) Altera a Lei n° 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento […]
LEI N° 10.989, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 09.10.2025 – Edição Extra) Dispõe sobre a exibição de vídeos para a promoção e divulgação dos atrativos turísticos dos municípios do interior, em eventos patrocinados com recursos do Estado do Rio de Janeiro. O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta […]
LEI N° 10.983, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 03.10.2025 – Edição Extra) Altera o artigo 2° da Lei n° 6331/2012, que passa a ter a seguinte redação O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° – O artigo 2° da Lei n° 6.331, de 10 […]
LEI N° 10.982, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 03.10.2025 – Edição Extra) Dispõe sobre a dispensa do uso de uniforme escolar por estudantes com transtorno do espectro autista e outros transtornos do neurodesenvolvimento com alteração sensorial, nas instituições de ensino públicas e privadas do Estado do rio de Janeiro O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa […]