LEI N° 10.980, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 03.09.2025 – Edição Extra) Altera a Lei n° 2.403, de 24 de Maio de 1995, para incluir a vedação das “gel blasters”, armas que disparam bolinhas de gel, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio […]
LEI N° 10.978, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 03.10.2025 – Edição Extra) Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do novo Símbolo Internacional de Acessibilidade pelo Estado do Rio de Janeiro em locais e serviços que permitam a utilização por pessoa com deficiência O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro […]
ATO NORMATIVO UNATRI N° 028, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 10.10.2025) Altera o Ato Normativo Unatri n° 025/2021, de 20 de setembro de 2021, que “divulga preços médios ponderados a consumidor final (pmpf) para cálculo do icms devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do icms incidente nas operações que especifica”. A DIRETORA DA […]
ATO NORMATIVO UNATRI N° 027, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 10.10.2025) Altera o Ato Normativo UNATRI n° 025/2021, de 20 de setembro de 2021, que “Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações […]
LEI N° 18.952, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 10.10.2025) Altera a Lei n° 14.236, de 13 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos, e dá outras providências, a fim de proibir a queima de resíduos sólidos ao ar livre. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que tendo em vista o […]
LEI N° 18.949, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 10.10.2025) Altera a Lei n° 14.789, de 1° de outubro de 2012, que institui no âmbito do Estado de Pernambuco a Política Estadual da Pessoa com Deficiência, a fim de especificar a forma de acesso à informação. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que tendo em vista o […]
LEI N° 18.948, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 10.10.2025) Altera a Lei n° 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar o fornecedor a informar previamente ao consumidor valores relacionados à cobrança de embalagens para o […]
LEI N° 18.947, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 10.10.2025 Altera a Lei n° 16.888, de 3 de junho de 2020, que institui o Programa Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PEAAF e dispõe sobre a compra institucional de alimentos da agricultura familiar, de produtos da bacia leiteira e da economia solidária, no Estado de Pernambuco, originada de projeto […]
RESOLUÇÃO SEF N° 5.959, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 10.10.2025) Altera a Resolução n° 5 .424, de 14 de dezembro de 2020, que estabelece os tratamentos tributários setoriais padronizados que serão concedidos por meio de e-PTA-RE-Automatizado . O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1° do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no § 1° do art. […]
RESOLUÇÃO SEF N° 5.957, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 10.10.2025) Dispõe sobre a apuração e o estorno da parcela excedente de crédito do ICMS, decorrente de entrada de mercadorias ou bens ou de utilização de serviços cumulada com apropriação de crédito presumido. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1° do Art. 93 da Constituição Estadual e tendo em […]