RESOLUÇÃO N° 5.958, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 10.10.2025) Estabelece os procedimentos para a apropriação do crédito do ICMS relativo à entrada de leite adquirido com tratamento tributário especial . O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do § 1° do Art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto […]
LEI N° 25.525, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 10.10.2025) Institui a política de fomento à conectividade e à telefonia celular no Estado e altera a Lei n° 6 .763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de […]
DECRETO N° 49.109, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 10.10.2025) Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. […]
DECRETO N° 47.795, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025
(DODF de 09.10.2025 – Edição Extra) Altera o Decreto n° 46.716, de 02 de janeiro de 2025, que divulga os dias de feriados nacionais e locais, bem como estabelece os dias de ponto facultativo, no ano de 2025. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e X da Lei Orgânica do […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 065, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025
(DOU de 10.10.2025) Estabelece novas normas e procedimentos operacionais no âmbito do programa “sua nota tem valor”, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 33.657, de 8 de julho de 2020, alterado pelo Decreto n° 34.055, […]
DECRETO N° 11.433, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 07.10.2025) Altera o Decreto n° 7.855, de 6 de novembro de 2024, que regulamenta a Lei n° 21.860, de 15 de dezembro de 2023, para permitir a migração de débitos parcelados para a transação e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos V e VI do art. 87 da Constituição […]
ATO COTEPE/PMPF N° 023, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025
(DOU de 10.10.2025) Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5° do Regimento do CONFAZ; CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS n° 110, de 28 de setembro […]
PORTARIA SEFAZ N° 279, 06 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 09.10.2025) Altera o parágrafo único, renumerando-o para § 1° e acrescenta o § 2°, ambos do art. 1° da Portaria SEFAZ n° 600, de 06 de dezembro de 2023, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS providências correlatadas. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso […]
PORTARIA SEFAZ N° 278, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 09.10.2025) Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ n° 0264, de 26 de junho de 2023, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com água mineral ou potável. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são […]
LEI N° 9.769, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 09.10.2025) Altera o “caput” e os §§ 5° e 6° do art. 2° e acrescenta o art. 7°-A da Lei n° 8.763, de 05 de outubro de 2020, que dispõe sobre normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado PGE, e da Secretaria de […]