INSTRUÇÃO NORMATIVA FESPORTE N° 004, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 08.10.2025)
LEI N° 19.481, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 07.10.2025) Disciplina a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica no Estado, institui o Programa Estadual de Modernização do Ambiente de Negócios Catarinense e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. […]
CORREIO ELETRÔNICO CIRCULAR SEF/DIAT/N° 023, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025
ASSUNTO: DIAT – ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE RECEITA PARA AS TRANSFERÊNCIAS AO FUNDO SOCIAL DEVIDAS PELA UTILIZAÇÃO DO TTD N° 489. Prezado(a) Senhor(a), Comunicamos que, conforme disposto na Portaria SEF n° 281/2025, houve alteração no código de receita aplicável às transferências destinadas ao Fundo Social devidas pelos beneficiários do TTD n° 489 (art. 52-C, inciso II, do […]
PORTARIA SEFAZ/SUPTRIB N° 003, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 09.10.2025) Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 13 a 19 de Outubro de 2025. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ n° 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula […]
LEI N° 18.935, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 09.10.2025) Institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política Estadual de Assistência Integral à Pessoa com Epilepsia. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6° e 8° do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituída, […]
LEI N° 18.934, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 09.10.2025) Altera a Lei n° 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de assegurar medidas de identificação para a prioridade de atendimento a pessoa com transtorno do espectro […]
LEI N° 18.932, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 09.10.2025) Altera a Lei n° 17.224, de 22 de abril de 2021, que obriga os hospitais, maternidades, unidades de pronto atendimento, urgências, emergências e demais estabelecimentos da rede privada de saúde, no âmbito do Estado de Pernambuco, a aplicar Protocolo de Classificação de Risco para fins de triagem, classificação e atendimento dos usuários […]
LEI N° 18.929, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 09.10.2025) Proíbe a retenção de macas, equipamentos e equipes dos serviços pré-hospitalares móveis de urgência e emergência por estabelecimentos de saúde públicos e privados localizados no Estado de Pernambuco. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6° e 8° do art. 23, da Constituição do Estado, o […]
PORTARIA SEFAZ N° 188, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 09.10.2025) O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3°, inciso VIII, alíneas “a” e “d”, da Lei n° 8.186, de 16 de março de 2007, e nos incisos IV e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria […]
PORTARIA IAGRO/MS N° 3.761, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 09.10.2025) Estabelece normas e critérios para o trânsito intraestadual e interestadual de suínos no Estado do Mato Grosso do Sul e dá outras providências. O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL E VEGETAL – IAGRO, no uso de suas atribuições legais e, Considerando a Lei Estadual N° 3.823, de 21 de dezembro […]