DECRETO N° 16.684, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 09.10.2025) Estabelece os requisitos, as condições e os procedimentos para que o Estado de Mato Grosso do Sul, suas autarquias e as suas fundações realizem transação resolutiva de litígio relativo aos créditos de natureza tributária ou não tributária, inscritos na dívida ativa pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), nos termos que menciona. O GOVERNADOR […]
PORTARIA GABIN N° 341, 30 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 08.10.2025) Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão, e com fundamento no § 8° do art. 13 da Estadual 7.799, de 19 de dezembro de 2002, RESOLVE: Art. 1° Incluir na Tabela de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 137, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 09.10.2025) Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto n° 4.852, de 29 de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 120, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 08.10.2025) Altera a Instrução Normativa n° 30, de 12 de abril de 2022, que dispõe sobre o credenciamento para a prestação de serviços de arrecadação das receitas estaduais. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 119, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 08.10.2025) Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com gás natural veicular – GNV, durante o mês de outubro de 2025, para fins de cumprimento do disposto no item 38.0 do Anexo III do Decreto n°33.327, de […]
LEI N° 14.994, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 09.10.2025) Altera a Lei n° 13.729, de 05 de julho de 2017, na forma que indica, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° A Lei n° 13.729, de 05 de julho de 2017, passa a vigorar […]
DECRETO N° 24.038, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 09.10.2025) Regulamenta a Lei n° 14.878, de 24 de fevereiro de 2025, que institui o Código de Vigilância em Saúde do Estado da Bahia, na forma que indica, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição […]
DECRETO N° 52.636, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 07.10.2025) REGULAMENTA a Lei n.° 7.794, de 24 de setembro de 2025, que “AUTORIZA o Poder Executivo a conceder remissão e anistia de multas e juros do ICMS, IPVA e ITCMD, na forma e nas condições que especifica, e dá outras providências”, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício […]
PORTARIA SRE/MF N° 2.253, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
(DOU de 09.10.2025) Disciplina o processo administrativo para aplicação das sanções previstas nos art. 40 e art. 43, da Lei n° 12.529, de 30 de novembro de 2011, no âmbito da Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda. O SECRETÁRIO DE REFORMAS ECONÔMICAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. […]
LEI N° 15.235, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025
(DOU de 09.10.2025) Altera as Leis n°s 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e 12.212, de 20 de janeiro de 2010; e revoga dispositivos das Leis n°s 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 11.196, de 21 de novembro de 2005. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço […]