TABELA PARA APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORAOBS.: EM CASO DE ICMS ESTA TABELA APLICA-SE APENAS, AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 31/12/95.PERÍODO: MARÇO / 2026
ANO/MÊS JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ 2026 3% 2% 1% 2025 15% 14% 13% 12% 11% 10% 9% 8% 7% 6% 5% 4% 2024 27% 26% 25% 24% 23% 22% 21% 20% 19% 18% 17% 16% 2023 39% 38% 37% 36% 35% 34% 33% 32% 31% 30% 29% […]
DECRETO Nº 53.671, DE 04 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 04.03.2026) Incorpora à legislação tributária do Estado os Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e, CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado os Ajustes […]
DECRETO N° 11.840, DE 06 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 09.03.2026) Dispõe sobre a incorporação dos Ajustes SINIEF, Convênios e Protocolos ICMS e Acordos de Cooperação Técnica especificados, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, à legislação tributária do Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Constituição do Estado do […]
MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.338, DE 06 DE MARÇO DE 2026 (*)
(DOU de 06.03.2026 – Edição Extra) Institui Apoio Financeiro destinado às famílias residentes em áreas efetivamente atingidas que tiveram dano material ou perda de bens nos Municípios da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe […]
ATO COTEPE/PMPF N° 006, DE 09 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 10.03.2026) Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5° do Regimento do CONFAZ; CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS n° 110, de 28 de setembro […]
MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.337, DE 06 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 06.03.2026 – Edição Extra) Autoriza a utilização do superávit financeiro do Fundo Social de que trata a Lei n° 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para disponibilização de linhas de financiamento para pessoas físicas ou jurídicas afetadas pelos eventos climáticos ocorridos, em fevereiro e março de 2026, nos Municípios que tiveram estado […]
LEI N° 15.353, DE 08 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 08.03.2026 – Edição Extra) Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima do crime de estupro de vulnerável e para estabelecer a aplicação das penas desse crime independentemente da experiência sexual da vítima ou da ocorrência de gravidez resultante […]
Decreto n° 1.389, de 06 de março de 2026
(DOE de 09.03.2026) Acrescenta a Seção II-B, contendo o art. 328-R-J; a Seção II-C, contendo o art. 328-R-K e a Seção II-D, contendo o art. 328-R-L, todas ao Capítulo III-A do Título III do Livro II; acrescenta o art. 482-A à Seção I do Capítulo II do Título III do Livro III, todos do Regulamento […]
PORTARIA SRE n° 005, DE 05 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 06.03.2026) Altera a Portaria SRE 88/25, de 27 de novembro de 2025, que estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei n° 6.374, de 1° de […]
LEI N° 19.748, DE 05 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 05.03.2026) Altera o art. 7° da Lei n° 19.395, de 2025, que dispõe sobre a concessão de isenção e redução de base de cálculo do imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas saídas dos insumos agropecuários que […]