LEI N° 19.735, DE 04 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 05.03.2026) Garante ao contribuinte catarinense o pagamento de tributos, multas, juros e demais débitos tributários ou não tributários, por meio do cartão de crédito ou débito. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. […]
ATO DIAT N° 009, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
(Pe/SEF de 05.03.2026) Altera o Ato DIAT n° 81, de 2025, que dispõe sobre a centralização de competências para análise e para decisão em processos de restituição de tributos distribuídos às Gerências Regionais da Fazenda Estadual. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 020, DE 04 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 09.03.2026) Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue: 1. Com […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 019, DE 03 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 06.03.2026) Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue: 1. Com […]
PORTARIA-SEI N° 202, DE 06 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 07.03.2026) Altera a Portaria n° 055/2018-GS/SET, de 19 de julho de 2018, que dispõe sobre os valores mínimos de referência para efeito de cálculo do ICMS. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições previstas no art. 76, XII, do Regulamento da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto […]
PORTARIA-SEI N° 202, DE 06 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 07.03.2026) Altera a Portaria n° 055/2018-GS/SET, de 19 de julho de 2018, que dispõe sobre os valores mínimos de referência para efeito de cálculo do ICMS. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições previstas no art. 76, XII, do Regulamento da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto […]
PORTARIA-SEI N° 201, DE 06 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 07.03.2026) Altera a Portaria SEI n° 161/2022/SET, de 16 de fevereiro de 2022, que disciplina os procedimentos administrativos simplificados a serem observados para fins de deferimento do ressarcimento do valor do ICMS pago em razão da substituição tributária. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. […]
DECRETO N° 35.355, DE 06 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 07.03.2026) Altera o montante de recursos disponíveis para a concessão de incentivos fiscais destinados ao financiamento de projetos culturais no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, no exercício financeiro de 2026, fixado pelo art. 1° do Decreto Estadual n° 35.265, de 29 de janeiro de 2026. A GOVERNADORA DO ESTADO DO […]
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 870, DE 05 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 09.03.2026) Altera o Inc. I do Art.17, o § 1° do art. 18 e o caput do Art. 26, acrescenta §7° ao art. 22 e revoga o § 1° do Artigo 6° todos da Resolução sefaz n° 23 de 27 de março de 2019. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições conferidas pelo inciso […]
PORTARIA SUPTRIB N° 043 DE 04 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 05.03.2026) Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 9 a 15 de março de 2026. A SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 35, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ n° 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista […]