(DOE de 09.03.2026) Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue: 1. Com fundamento no Ajuste SINIEF 05/21, de 8 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2021, no Título I, fica acrescentado o Capítulo XCIV com a seguinte redação: CAPÍTULO XCIVDA DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO ELETRÔNICA – DC-e 1.0 – DISPOSIÇÕES GERAIS 1.1 – A Declaração de Conteúdo Eletrônica – DC-e deverá obedecer ao disposto no Ajuste SINIEF 05/21 e neste Capítulo. 1.1.1 – Aplicam-se, também, à DC-e, o previsto no Manual de Orientação da Declaração de Conteúdo eletrônica – MODC, publicado em Ato COTEPE/ICMS, e em Nota Técnica publicada no Portal Nacional da DC-e, disponíveis em https://dfeportal.svrs.rs.gov.br/Dce. 2.0 – CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO PARA A EMISSÃO 2.1 – O credenciamento do usuário emitente de DC-e deverá seguir as especificações e os critérios técnicos estabelecidos no MODC. 2.2 – Para a emissão da DC-e, o usuário emitente deverá estar habilitado conforme previsto no MODC. 3.0 – SISTEMAS 3.1 – O usuário emitente da…
