INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 058, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 12.09.2025) Altera a Instrução Normativa GSEF n° 42, de 4 de dezembro de 2012, que disciplina o pedido de credenciamento no âmbito do Decreto n° 20.747, de 26 de junho de 2012, que dispõe sobre o regime de tributação favorecida do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista. O SECRETÁRIO DE ESTADO […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 057, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
(DOU de 12.09.2025) Altera a Instrução Normativa n° 1, de 29 de abril de 2004, que dispõe sobre os procedimentos de que trata a Lei n° 6.410, de 24 de outubro de 2003, e os Decretos Executivos n° 1.738, de 19 de dezembro de 2003, e 1.819, de 7 de abril de 2004. O SECRETÁRIO […]
NORMA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N° 003, 4 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 09.09.2025) Dispõe sobre a organização, os processos e as atribuições das estruturas envolvidas na gestão e execução do Programa de Conformidade Fiscal do Estado do Paraná – Confia Paraná, instituído pela Lei n° 22.480, de 18 de junho de 2025. A DIRETORA DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA IAT N° 035, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 09.09.2025) Súmula: Estabelece definições, critérios, diretrizes e procedimentos, para o licenciamento ambientalde empreendimentos de Bovinocultura estado do Paraná. O Diretor-Presidente do Instituto Água e Terra, nomeado pelo Decreto Estadual n° 9.415, de 02 de abril de 2025, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 10.066, de 27 de […]
DECRETO LEGISLATIVO N° 200, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 (*)
(DOU de 11.09.2025) Aprova o texto do Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, assinado em Brasília, em 24 de agosto de 2022. O CONGRESSO […]
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 011, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025
(DOU de 12.09.2025) Dispõe sobre o prazo para emissão retroativa do Recibo Eletrônico de Serviços de Saúde – Receita Saúde, em atendimento ao disposto no art. 8°, parágrafo único da Instrução Normativa RFB, n° 2.240, de 11 de dezembro de 2024. A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 121, caput, inciso […]
PORTARIA DETRAN/PRESI/GAB N° 751, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 09.09.2025) Institui o processo de credenciamento de empresas interessadas em realizar o serviço digital de registro e regularização de veículos, por meio de Sistema de Registro Digital (SRD), no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Roraima – DETRAN/RR. O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Roraima – DETRAN/RR, no uso […]
PORTARIA DETRAN/PRESI/GAB N° 750, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 09.09.2025) Dispõe sobre a regulamentação do credenciamento de fornecedores de sistema de gestão e fiscalização de emplacamento de veículos automotores junto ao DETRAN/RR O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Roraima – DETRAN/RR, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 12, incisos V, X e XII, da Lei Estadual n° 338, de […]
ATO NORMATIVO UNATRI N° 025, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 11.09.2025) Altera o Ato Normativo UNATRI n° 025/2021, de 20 de setembro de 2021, que “Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações […]
PORTARIA SUTRI N° 1.509, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 11.09.2025) Altera a Portaria Sutri n° 1.487, de 26 de junho de 2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em […]