(DOE de 09.09.2025) Súmula: Estabelece definições, critérios, diretrizes e procedimentos, para o licenciamento ambientalde empreendimentos de Bovinocultura estado do Paraná. O Diretor-Presidente do Instituto Água e Terra, nomeado pelo Decreto Estadual n° 9.415, de 02 de abril de 2025, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 10.066, de 27 de julho 1992, Lei Estadual n° 20.070, de 18 de dezembro de 2019, Decreto Estadual n° 3.813, de 09 de janeiro de 2020 e Decreto Estadual n° 11.977, de 16 de agosto de 2022; Considerando a necessidade de dar efetividade ao “princípio da prevenção” consagrado no Princípio n° 15, da Declaração do Rio de Janeiro de 1992, bem como no artigo 2°, incisos I, IV e IX, da Lei Federal n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente; Considerando o disposto na Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente -CONAMA, sob n° 237, de 19 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental; Considerando o § 2° do art. 3° da Lei 19.857 de 29 de maio de 2019, que institui o Programa de Integridade e Compliance da Administração…
