PORTARIA SUT N° 752, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 (*)
(DOE de 18.08.2025) Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ n° 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS n° 110, de […]
PORTARIA N° 272, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 18.08.2025) O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 19.384, de 07 de agosto de 2025, que estabelece medidas excepcionais para mitigar os efeitos adversos à economia cearense decorrentes do aumento tarifário praticado pelo Governo dos […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 049, de 18 de agosto de 2025
(DOE de 19.08.2025) Altera a INSTRUÇÃO Normativa n° 1, de 29 de abril de 2004, que dispõe sobre os procedimentos de que trata a Lei n° 6.410, de 24 de outubro de 2003, e os Decretos Executivos n° 1.738, de 19 de dezembro de 2003, e 1.819, de 7 de abril de 2004. A SECRETÁRIA […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 048, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 19.08.2025) Dispõe sobre a não aplicação, às operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo a outros produtos, do tratamento tributário previsto no Decreto n° 38.631, de 22 de novembro de 2000, que dispõe sobre estímulo a estabelecimento de contribuinte do ICMS com atividade de distribuição centralizada de produtos. A […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 047, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 19.08.2025) Altera a Instrução Normativa SEF n° 29, de 4 de outubro de 2012, que dispõe sobre a atribuição da condição de contribuinte substituto ao atacadista credenciado nos termos do Decreto n° 20.747, de 26 de junho de 2012, e relaciona as mercadorias submetidas à referida atribuição. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 045, de 18 de agosto de 2025
(DOE de 19.08.2025) Altera a Instrução Normativa n° 17, de 4 de julho de 2007, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS, nos termos do Decreto n° 3.481, de 16 de novembro de 2006. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, […]
CONVÊNIO ICMS N° 111, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
(DOU de 19.08.2025) Altera o Convênio ICMS n° 82, de 13 de julho de 2023, que autoriza o Estado do Amapá a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais na forma que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 412ª Reunião Extraordinária, […]
CONVÊNIO ICMS N° 110, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
(DOU de 19.08.2025) Altera o Convênio ICMS n° 79, de 2 de setembro de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica. O Conselho Nacional de Política […]
CONVÊNIO ICMS N° 109, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
(DOU de 19.08.2025) Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná e altera o Convênio ICMS n° 179, de 6 de outubro de 2021, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder benefícios fiscais relacionados ao fornecimento de energia elétrica a hospital integrante do Sistema Único de Saúde – SUS, na forma que especifica. […]
CONVÊNIO ICMS N° 108, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
(DOU de 19.08.2025) Prorroga as disposições e altera o Convênio ICMS n° 214, de 21 de dezembro de 2023, que autoriza o Estado da Paraíba a conceder isenção do ICMS, nas operações internas e em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado da rede […]