CONVÊNIO ICMS N° 107, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
(DOU de 19.08.2025) Dispõe sobre a convalidação de procedimentos adotados no Estado do Pará com base no Convênio ICMS n° 143, de 6 de dezembro de 2024, que prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS n° 1, de 2 de março de 1999. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 412ª […]
CONVÊNIO ICMS N° 106, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
(DOU de 19.08.2025) Autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente sobre prestações de serviço de transporte interestadual nas operações de retorno de mercadorias destinadas à exportação para os Estados Unidos da América. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 412ª Reunião Extraordinária realizada em Brasília, DF, no dia 18 de agosto […]
DECRETO N° 69.808, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 19.08.2025) Revoga o Decreto n° 67.853, de 28 de julho de 2023. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 16 da Lei Complementar n° 1.320, de 6 de abril de 2018, e no Decreto n° 64.453, de 6 de setembro de 2019, Decreta: […]
CORREIO ELETRÔNICO CIRCULAR SEF/DIAT N° 017, DE 14 DE AGOSTO DE 2025
ASSUNTO: DIAT – Alteração no parágrafo único do artigo 155 do Anexo 3, RICMS-SC – Base de Cálculo do ICMS-ST para AEHC e GNV Prezado(a) Senhor(a), Comunicamos que foi alterado o parágrafo único do art. 155 do Anexo 3 do RICMS-SC por meio do Decreto n° 1.112/2025, publicado em 11 de agosto de 2025, que define a base de cálculo do ICMS […]
PORTARIA SEFAZ/SUT N° 751, DE 13 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 15.08.2025) Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 18 a 24 de agosto de 2025. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ n° 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto […]
PORTARIA RFB N° 568, DE 15 DE AGOSTO DE 2025
(DOU de 18.08.2025) Dispõe sobre procedimentos para a autorregularização de créditos tributários no âmbito do Litígio Zero da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 076, de 14 de agosto de 2025
(DOE de 18.08.2025) Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue: 1. No Apêndice […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 075, de 14 de agosto de 2025
(DOE de 18.08.2025) Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue: 1. Com […]
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 813, DE 14 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 18.08.2025) Revoga a Resolução SEFAZ n° 85/2007, que regulamentava a certidão de situação fiscal de IPVA, institui novo regulamento para a sua emissão eletrônica pelo portal de serviços do IPVA da Secretaria Estadual de Fazenda, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, de acordo […]
PORTARIA SUT N° 75.114, DE 14 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 18.08.2025) Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ n° 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto […]