ASSUNTO: DIAT – Alteração no parágrafo único do artigo 155 do Anexo 3, RICMS-SC – Base de Cálculo do ICMS-ST para AEHC e GNV Prezado(a) Senhor(a), Comunicamos que foi alterado o parágrafo único do art. 155 do Anexo 3 do RICMS-SC por meio do Decreto n° 1.112/2025, publicado em 11 de agosto de 2025, que define a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária (ST) nas operações com Álcool Etílico Hidratado Carburante (AEHC) e Gás Natural Veicular (GNV). Redação Anterior: Art. 155. Parágrafo único. Nas operações com Álcool Etílico Hidratado Carburante – AEHC a base de cálculo não poderá ser inferior, por litro, ao valor do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF, divulgado em Ato Cotepe/PMPF. Nova Redação: Parágrafo único. Nas operações com Álcool Etílico Hidratado Carburante (AEHC) e Gás Natural Veicular (GNV), a base de cálculo será o valor do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final do combustível (PMPF) divulgado em Ato Cotepe/PMPF Portanto, para o AEHC, a base de cálculo do ICMS-ST não será mais apurada pela aplicação da MVA. Agora, será exclusivamente o valor do PMPF, ainda que este seja inferior ao montante obtido pela aplicação da MVA. O GNV continua utilizando exclusivamente o PMPF como base de cálculo do ICMS-ST. Os…
