PORTARIA N° 578, DE 28 DE JULHO DE 2025
(DODF de 31.07.2025) Estabelece procedimentos aplicáveis às empresas credenciadas na forma do Decreto n° 39.972, de 22 de julho de 2019, relativamente a acordos e parcerias técnico-operacionais com instituições financeiras e operadoras de meios eletrônicos, para viabilizar o recebimento de tributos e de outras receitas públicas do Distrito Federal por cartões de crédito ou débito. […]
PORTARIA MPA N° 501, DE 30 DE JULHO DE 2025
(DOU de 31.07.2025) Declara encerrada a temporada de pesca da tainha (Mugil liza) para a modalidade de permissionamento de cerco/traineira no ano de 2025 e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e em vista do disposto na Lei n° 11.959, […]
PORTARIA MAPA N° 824, DE 29 DE JULHO DE 2025
(DOU de 31.07.2025) Altera a Instrução Normativa n° 59, de 23 de outubro de 2020, que institui o Sistema de Informação de Vinhos e Bebidas – Sivibe. O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n° […]
LEI N° 15.183, DE 30 DE JULHO DE 2025
(DOU de 31.07.2025) Altera as Leis n°s 11.794, de 8 de outubro de 2008, e 6.360, de 23 de setembro de 1976, para vedar a utilização de animais em testes de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes e de seus ingredientes. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu […]
LEI N° 15.182, DE 30 DE JULHO DE 2025
(DOU de 31.07.2025) Altera as Leis n°s 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 9.612, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei das Rádios Comunitárias), 13.424, de 28 de março de 2017, 5.785, de 23 de junho de 1972, e 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para estabelecer diretrizes relacionadas […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA RFB/PREVIC/SUSEP N° 002, DE 04 DE JULHO DE 2025
(DOU de 31.07.2025) Altera a Instrução Normativa Conjunta RFB/PREVIC/SUSEP n° 1, de 4 de fevereiro de 2025, que estabelece procedimentos para o envio das informações de que trata o art. 22-A da Instrução Normativa SRF n° 588, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, […]
ATO COTEPE/ICMS N° 097, DE 30 DE JULHO DE 2025
(DOU de 31.07.2025) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas […]
COMUNICADO SRE N° 009, DE 29 DE JULHO DE 2025
(DOE de 30.07.2025) O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL declara que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de agosto de 2025, são as constantes da Agenda Tributária Paulista anexa. MARCELO BERGAMASCO SILVASubsecretário da Receita Estadual AGENDA TRIBUTÁRIA PAULISTA N° 432 MÊS DE AGOSTO DE 2025 DATAS PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PARA […]
DECRETO N° 49.703, DE 26 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 27.06.2025) Dispõe sobre o procedimento administrativo para celebração de termo de compromisso para cumprimento das obrigações relacionadas à compensação energética, em decorrência da adesão das empresas e consórcios responsáveis por projetos de usinas de geração de energia elétrica a partir do gás natural ao regime tributário de que se trata a Lei Estadual […]
DECRETO N° 46.897, DE 29 DE JULHO DE 2025
(DOE de 30.07.2025) Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição conferida pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os Convênios ICMS 78/25 e 84/25, DECRETA: Art. 1° Ficam prorrogados, até 31 […]