COMUNICADO SAIF N° 004, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025
(DOE de 04.02.2025) O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, no uso das atribuições que lhe confere o § 3° do artigo 1° da Resolução n° 2.880, de 13 de outubro de 1997, considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias e os Contribuintes, comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo […]
DECRETO N° 10.636, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025
(DOE de 03.02.2025 – Edição Extra) Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4° das Disposições Finais e Transitórias da Lei n° 11.651, […]
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 008, de 30 de janeiro de 2025
(DOE de 31.01.2025) Altera a Norma de Procedimento Fiscal n° 31, de 9 de abril de 2015, que estabelece procedimentos relativos ao Sistema Estadual do Produtor Rural e torna sem efeito a Norma de Procedimento Fiscal n° 003/2025. A DIRETORA DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do […]
PORTARIA SRE n° 006, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 03.02.2025) Altera a Portaria CAT 92/98, de 23 de dezembro de 1998, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos artigos 254, 256 e 262 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações […]
Instrução Normativa GAB/CRE n° 008, de 31 de Janeiro de 2025
(doe de 31.01.2025) Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27, caput, do RICMS/RO, DETERMINA: Art. 1° A Pauta Fiscal de mercadorias e produtos corresponde ao valor mínimo das operações ou prestações de saídas, não incluso o frete, exceto nos […]
DECRETO N° 29.998, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 31.01.2025) Revoga o Decreto n° 29.954, de 15 de janeiro de 2025. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1° Fica revogado o Decreto n° 29.954, de 15 de janeiro de 2025, que “Proíbe a venda direta de substâncias inflamáveis em recipientes avulsos, […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 01.02.2025) Estabelece os procedimentos relativos ao funcionamento do Programa de Concessão de Incentivo Fiscal ao Setor Cultural – ICMS Cultural, previsto pelo Decreto n° 43.711, de 22 de maio de 2023, e alterações posteriores. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA, no uso da atribuição que lhe confere a Lei n° 9.332/2011 e tendo […]
DECRETO N° 46.204, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 01.02.2025) Dispõe sobre procedimentos relativos à emissão de documento fiscal nas operações de remessa consignada via e-commerce, e respectiva exportação definitiva. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Ajuste SINIEF 25/24, DECRETA: Art. 1° Ficam estabelecidos os procedimentos […]
DECRETO N° 46.203, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 01.02.2025) Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Ajuste SINIEF 23/24, DECRETA: Art. 1° Fica acrescido […]
DECRETO N° 4.448, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 31.01.2025 – Edição Extra) Altera o Decreto Estadual n° 2.854, de 29 de dezembro de 2022, e o Decreto Estadual n° 3.119, de 29 de maio de 2023. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual, e Considerando os Convênios ICMS n°s 126 e 127, de 30 de […]